Os antigos presidente e vice-presidente da Câmara de Vidigueira Manuel Narra e Helena d’Aguilar começaram hoje a ser julgados no Tribunal de Beja, pronunciados por prevaricação de titular de cargo político e, no caso do ex-autarca, peculato. Na sessão desta manhã no Palácio da Justiça, a presidente do coletivo de juízes leu os factos que [...] Os antigos presidente e vice-presidente da Câmara de Vidigueira Manuel Narra e Helena d’Aguilar começaram hoje a ser julgados no Tribunal de Beja, pronunciados por prevaricação de titular de cargo político e, no caso do ex-autarca, peculato.
Na sessão desta manhã no Palácio da Justiça, a presidente do coletivo de juízes leu os factos que são imputados aos arguidos, constantes do despacho de pronúncia, começando as testemunhas a ser ouvidas apenas à tarde, a partir das 14:00.
Perante os juízes, Manuel Narra e Helena d’Aguilar, que estão pronunciados daqueles crimes devido a um protocolo para a gestão de um lar em Selmes, no concelho de Vidigueira, distrito de Beja, recusaram falar, para já, remetendo para mais tarde eventuais declarações ao tribunal.
Em declarações à agência Lusa, à margem da sessão da manhã, Manuel Narra, que já foi condenado por peculato por este tribunal, em 2022, afirmou estar “muito tranquilo” face ao novo processo judicial.
No início de fevereiro deste ano, em comunicado, o Ministério Público (MP) revelou ter deduzido acusação contra os dois arguidos, que, à data dos factos, eram presidente e vice-presidente da Câmara de Vidigueira, eleitos pela CDU (coligação PCP/PEV).
“O inquérito, dirigido pelo DIAP [Departamento de Investigação e Ação Penal] Regional de Évora desde março de 2022, teve por objeto a atuação do então presidente e da vice-presidente da Câmara Municipal de Vidigueira, por factos ocorridos entre os anos de 2015 e 2017”, adiantava o comunicado.
Segundo a acusação, o processo diz respeito à “cedência/gestão e exploração de um lar em condições extremamente vantajosas” pela Associação de Beneficência de Selmes e Alcaria (ABSA) e “em prejuízo dos interesses do município”.
Com o negócio, indicou o MP, a ABSA ficou isenta do pagamento de contrapartidas, “quando as circunstâncias indicavam a total sustentabilidade” da instituição, “beneficiando de fundos público-municipais”.
Caso o negócio tivesse sido concretizado, continuou, “acarretaria sério prejuízo para o município, que assim se veria desapossado de importante ativo imobiliário-patrimonial por um preço muito inferior ao devido, enriquecendo a associação à sua custa”.
Além disso, o ex-autarca “terá determinado o pagamento de despesas de funcionamento deste lar (eletricidade, gás e telecomunicações) no valor de 26.721,28 euros, depois de a sua gestão ter sido entregue àquela associação de beneficência”.
O então presidente da autarquia também assumia, desde fevereiro de 2015, o cargo de presidente da ABSA, enquanto a vice-presidente, quando cessou funções públicas, assumiu o cargo de diretora do lar gerido por esta associação, alegou o MP.
Hoje, na leitura dos factos constantes da pronúncia, a presidente do coletivo de juízes disse que os arguidos mantinham um relacionamento amoroso, “que devia ter sido comunicado à câmara”, mas não foi, e procuraram “criar a aparência de isenção e imparcialidade” nas decisões respeitantes ao lar tomadas nas reuniões do executivo municipal.
A cedência gratuita do lar à ABSA consubstanciou “um dano para o património público” e, caso a associação tivesse comprado aquela valência pelos cerca de 845 mil euros que custou à câmara – o investimento total rondou os três milhões de euros, com apoio de fundos comunitários – teria sido “um dano para o município”.
Aquando do anúncio sobre a acusação, Manuel Narra afiançou à Lusa possuir “documentos que contradizem a acusação do MP”.
Em fevereiro de 2022, Manuel Narra foi condenado por peculato a uma pena de cinco anos de prisão, suspensa sob a condição de devolver ao município 42.508,80 euros que recebeu indevidamente em ajudas de custo.
Narra presidiu ao município de Vidigueira entre 2005 e 2017, eleito pela CDU, e, nas autárquicas de 2021, voltou a candidatar-se por um movimento de cidadãos e foi eleito vereador na câmara, acabando por renunciar ao cargo após a condenação.
A Misericórdia de Santo Tirso formalizou uma queixa no Ministério Público contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Joaquim Couto, acusando-o de ter utilizado indevidamente a base de dados da instituição para fins eleitorais. A queixa, entrada na passada sexta-feira, incide sobre o uso de dados pessoais sem o devido consentimento, na sequência da transmissão de mensagens de propaganda para a lista que o antigo edil encabeça.
O alerta disparou a 23 de setembro, quando centenas de associados da organização – num total estimado de cerca de 800 pessoas – receberam nas suas caixas de correio eletrónico um folheto informativo sobre as propostas da candidatura de Joaquim Couto às eleições da administração, agendadas para o próximo mês de dezembro. Entre os destinatários da mensagem, enviada a partir de um endereço eletrónico criado para a campanha, encontrava-se o próprio vice-provedor da instituição, Ricardo Baptista, que confirmou ter sido abordado sem ter facultado os seus contactos para o efeito.
Apesar de a direção salientar que qualquer irmão no gozo dos seus direitos tem a legitimidade de se candidatar aos órgãos sociais, a liderança da instituição repudia expressamente a alegada violação do sistema de segurança informática e a apropriação indevida dos registos confidenciais da entidade. Na altura do incidente, o antigo autarca — que presidiu à Assembleia Geral da Misericórdia entre 2009 e 2023 — desvalorizou as acusações, enquadrando os contactos no decorrer normal do processo eleitoral. O Ministério Público vai agora analisar a legalidade do acesso e do tratamento efetuado a estes dados.
O ex-presidente da Câmara de Amarante, José Luís Gaspar, um antigo secretário da vereação e dois empresários foram acusados de vários crimes de corrupção e prevaricação. Em causa, diversas contratações de serviços à margem da lei, uma delas para obter um desconto num projeto de arquitetura de uma moradia.
Segundo a acusação, entre 2015 e 2017, o Município de Amarante terá celebrado vários contratos por ajuste direto sempre com o mesmo prestador de serviços, "contornando regras legais imperativas de limite de contratação". Para o Ministério Público de Paredes, as entidades que formalmente aparecem na contratação "foram apenas uma máscara engendrada pelos arguidos para dar aparência de legalidade à violação das regras de contratação pública, uma vez que, materialmente, quem sob a sua capa contratava e quem efetivamente prestou o serviço foi sempre o mesmo prestador".
Um outro caso refere-se à instalação de guardas de segurança em alguns dos locais onde passaria uma etapa do Rally 2015. A acusação diz que a empresa foi contactada pelo Município e realizou o serviço sem qualquer adjudicação. Só depois de realizada a prova é que foi aberto um procedimento que culminaria com uma adjudicação por ajuste direto, tendo sido convidada apenas uma única entidade, em violação das regras de contratação pública.
Violou regras para ter desconto em projeto de moradia
Por fim, a acusação diz que José Luís Gaspar, em conluio com o então Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, combinou com um arquiteto que adjudicaria à sua empresa, por ajuste direto, uma empreitada da Câmara no valor de 30 mil euros. Em troca, o arquiteto faria um desconto, que se situou em 3281,55 euros, num conjunto de serviços de arquitetura e especialidades de um projeto de uma moradia unifamiliar, a título particular.
No total, os arguidos terão obtido uma vantagem global de 287.160 euros, valor que é reclamado pelo Ministério Público. Foi ainda requerida a condenação de José Luís Gaspar, atualmente presidente do conselho de Administração da ULS do Tâmega e Sousa, e do secretário autárquico na pena acessória de proibição do exercício de funções públicas.
A acusação, com a data de 2 de setembro, imputa dois crimes de prevaricação e um de corrupção passiva a José Luís Gaspar; um crime de corrupção passiva ao então secretário do Gabinete de Apoio à Vereação e um crime de corrupção e um crime de prevaricação a dois gerentes de sociedades comerciais adjudicatárias em contratos públicos de empreitadas e prestação de serviços celebrados com a autarquia de Amarante.
O Repórter SÁBADO desta noite conta-lhe a história do autarca acusado de fazer uma denúncia falsa à Comissão de Proteção de Menores para se vingar de um casal de moradores. Em São Marcos da Serra, freguesia do concelho de Silves, Márcio Coelho é que é o presidente da Junta. Para ver no Canal NOW.
O presidente da Câmara do Seixal, Paulo Silva, disse a um dos vereadores do Chega que "mais vale com um tiro na cabeça do que torturados", durante a reunião de vereação desta quarta-feira, que foi transmitida em direto e está disponível online. Minutos antes, Nuno Capucha questionara apoios da autarquia comunista à Festa do "Avante!", que é organizado anualmente pelo PCP na Quinta da Atalaia, e mencionara a visita a Cuba de Paulo Raimundo, secretário-geral desse partido, bem como os elogios que fez ao regime de Fidel Castro, recordando os fuzilamentos de opositores assumidos por Che Guevara.
"Sanguinário foi Salazar. Quantos camaradas meus é que ele matou?", insurgiu-se o autarca do PCP, que manteve a Câmara do Seixal nas autárquicas de 2025, mas sem a maioria dos vereadores, acabando por oferecer pelouros aos três eleitos do PS. E, perante a insistência do eleito do Chega quanto ao fuzilamento de opositores em regimes comunistas, disse que "mais vale com um tiro na cabeça do que torturados, como Salazar fazia", acrescentando que "foram muitos" os torturados até à morte.
Aproveitando uma expressão proferida por André Ventura numa entrevista, Paulo Silva disse que os eleitos do Chega "até querem três Salazares, porque um Salazar não conseguiu acabar com o PCP, e esse é o vosso grande trauma". Mas o presidente da Câmara do Seixal garantiu que "podem vir os Salazares que vierem, que nós estaremos cá para vos fazer frente, sem medos".
Quanto à Festa do "Avante!", Paulo Silva disse que "não houve nenhuns trabalhadores camarários a fazer obras", tal como não terá existido apoio financeiro, apontando o contrário a outras autarquias da Área Metropolitana de Lisboa. E a esse propósito enumerou as verbas dispendidas pela Câmara de Oeiras no NOS Alive, pela Câmara de Lisboa no Rock in Rio, e pela Câmara de Almada no Sol da Caparica.
Também dedicou elogios ao evento realizado anualmente pelo PCP no primeiro fim-de-semana de setembro, dirigindo-se aos vereadores do Chega: "Sei que vos causa muitos calafrios, mas muito dignifica o concelho do Seixal".
"Luto desrespeitado" e "reunião sigilosa"
Fora da ordem de trabalhos da reunião da Câmara do Seixal ficou a proposta de deliberação, apresentada pelo vereador eleito pela AD, Bruno Vasconcelos, para que a autarquia deixe de fazer parte da Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS), à qual pertence desde a fundação, em 1983.
Tal como tinha admitido ao DN, o vereador socialista Miguel Feio, que aceitou pelouros no executivo municipal, confirmou que o seu partido "está alinhado com a posição" de que o Seixal deve sair da AMRS, reduzida a apenas cinco autarquias devido às saídas de Almada, Barreiro, Moita e Setúbal. No entanto, defendeu uma "perspetiva respeitosa" em relação à associação e concordou com a decisão do presidente da Câmara do Seixal para que a questão seja discutida na próxima segunda-feira, numa "reunião sigilosa", tendo em conta a necessidade de integrar recursos humanos.
Mas a reunião também ficou marcado pela resposta de Paulo Silva à intervenção inicial de Bruno Vasconcelos, na qual o social-democrata descreveu como "autêntica falta de respeito" a ausência de resposta a mensagens de correio eletrónico em que tentou apurar o motivo para a sua proposta não ser incluída na ordem de trabalhos da reunião da Câmara do Seixal.
Paulo Silva alegou problemas com familiares seus para não ter tempo para responder ao vereador eleito pela AD, acabando por lhe dizer que "quando teve o problema com a sua mãe eu respeitei-o muito". A referência às ausências de Bruno Vasconcelos em reuniões de vereação devido à morte da sua mãe foi repudiada pelo próprio, dizendo que "foi de muito mau tom utilizar" esse tema.
"Está a ver a sua sorte? É que se pode isolar, e os outros têm que estar cá a trabalhar, mesmo com os problemas que têm, e de carinha alegre", respondeu Paulo Silva, ao que Bruno Vasconcelos lhe aconselhou que suspenda o mandato caso tenha problemas pessoais impeditivos. "Só você é que tem problemas e os outros não têm", retorquiu o presidente da Câmara do Seixal, passando a palavra ao vereador Nuno Capucha, que disse achar "incrível que o período de luto de uma pessoa seja desrespeitado".
O Ministério Público (MP) pediu esta sexta-feira a condenação do vereador socialista na Câmara de Elvas, Nuno Mocinha, por prevaricação de titular de cargo político, por factos ocorridos entre 2015 e 2018, quando presidia àquele município.
Nas alegações finais do julgamento, que decorre no Tribunal de Portalegre, o procurador do MP considerou que, entre 1 de janeiro de 2016 e 26 de julho de 2018, Nuno Mocinha e um outro arguido, o antigo diretor do Departamento Financeiro e de Desenvolvimento da Câmara Municipal de Elvas, Paulo Dias, “contornaram” a lei da contratação pública.
Os arguidos estão acusados pelo MP, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de prevaricação de titular de cargo político, com Nuno Mocinha a incorrer ainda em perda de mandato de membro de órgão representativo de autarquia local, enquanto o antigo diretor do Departamento Financeiro arrisca pena acessória de proibição do exercício de função.
Segundo o MP, entre 2015 e 2018, o então presidente da câmara Nuno Mocinha, influenciado por Paulo Dias, terá celebrado contratos, por ajuste direto, para a aquisição de serviços de limpeza com sociedades detidas por uma empresária.
De acordo com o MP, a gerente dessas empresas e o então diretor do Departamento Financeiro terão tido, nessa data e durante um determinado período, uma relação amorosa.
Nas alegações finais, o MP questionou ainda a “celeridade” com que os contratos eram celebrados, tendo ainda baseado a sua fundamentação nas datas em que foi mantido o relacionamento amoroso entre a empresária e Paulo Dias.
O procurador considerou ainda que Nuno Mocinha atuou neste processo de forma “displicente”.
Os advogados de defesa pediram a absolvição dos arguidos, tendo a advogada de Nuno Mocinha, Maria Margarida Moleiro, alegado que o autarca desconhecia a relação amorosa, tendo apenas tido conhecimento algum tempo depois desse facto.
A advogada considera que ficou provado em tribunal que Nuno Mocinha “nunca indicou” nenhuma entidade específica para prestar os serviços e que o arguido “não agiu no sentido de contornar a lei”.
“Não se encontram preenchidos os requisitos para o crime de prevaricação”, disse.
Já a defesa do então diretor do Departamento Financeiro considera por sua vez que a acusação construiu uma “história” em que os factos não ficam provados, tendo como uma das bases “pressupostos”.
Ambos os advogados criticaram ainda o facto de o MP se guiar pela atual lei da contratação, que é diferente da do período que está a ser julgado.
O MP requer que se declare a perda das vantagens obtidas pelos arguidos através dos comportamentos que adotaram, que alegadamente violam as normas que regem a adjudicação de obras por ajuste direto por parte de entidades públicas e os princípios da prossecução do interesse público e da transparência.
Pretende ainda que os arguidos sejam condenados ao pagamento solidário ao Estado de 292.735,77 euros, que corresponde ao valor da vantagem que presumivelmente geraram com a prática do ilícito criminal de que estão acusados.
Nuno Mocinha foi presidente da Câmara Municipal de Elvas durante dois mandatos (2013/2017 e 2017/2021) e, desde as eleições autárquicas de 12 de outubro de 2025, é vereador do PS, tendo sido nomeado vice-presidente pelo atual autarca de Elvas, José Rondão Almeida, do Movimento Cívico Por Elvas (MCPE).
O coletivo de juízes marcou a leitura da sentença para o dia 06 de outubro, pelas 12:00.
Começou esta terça-feira o julgamento do caso que envolve os antigos autarcas de Santo Tirso e Barcelos e o antigo presidente do IPO do Porto. A acusação diz que houve violação das regras de contratação pública em troca de influência política e que os lucros do esquema chegam quase aos 600 mil euros.
Nenhum dos arguidos quis prestar declarações ao coletivo de juízes no arranque do julgamento. O caso chega a tribunal mais de sete anos depois da detenção do histórico socialista Joaquim Couto, antigo presidente da Câmara de Santo Tirso, e a mulher à data, Manuela Sousa, empresária na área da comunicação e marketing.
A acusação acredita que houve violação das regras de contratação pública, nomeadamente através de ajustes diretos, em troca de influência política. É nesse contexto que José Laranja Pontes, na altura presidente do IPO do Porto, é acusado de participação económica em negócio e corrupção passiva agravada.
Além das quatro empresas de comunicação, o caso tem cinco arguidos, entre os quais o antigo presidente da Câmara de Barcelos. A investigação aponta que também Miguel Costa Gomes tirava benefício próprio dos contratos estabelecidos com a agência de comunicação de Manuela Sousa.
Na primeira sessão do julgamento, a pedido do Ministério Público, foram ouvidos os depoimentos feitos na fase de inquérito, em que o autarca sublinha que a relação com a empresária era estritamente profissional.
A acusação acredita que através de contratos por ajuste direto os arguidos se apropriaram indevidamente de 591 mil euros.
Os crimes terão ocorrido entre 2005 e 2019. Em causa estão crimes de corrupção ativa e passiva, participação económica em negócio, prevaricação e peculato.
“Na Reunião da Câmara Municipal de Loures, realizada no dia 23 de abril, a maioria PS com os votos favoráveis do PSD e a abstenção do Chega, aprovou um protocolo com promotores imobiliários onde ‘troca’ um milhão e 100 mil euros devidos por operação urbanística onde possibilitará construir 68 fogos, por duas parcelas de terreno em Santa Iria de Azóia, parcelas estas que não foram avaliadas, desconhecendo-se assim o seu valor”, denuncia a CDU Loures numa publicação partilhada nas redes sociais.
Em causa a aprovação da proposta 270/2026, referente a um protocolo entre a autarquia e várias empresas imobiliárias: a Imocontornos – Investimentos Imobiliários, a IPZ – Investimentos Imobiliários e a Nextimpulse III.
Câmara aceitou “troca”
Neste diploma, recorda-se que a 7 de março de 2024 foi aprovada uma operação urbanística de licenciamento para construção de um edifício com 68 fogos destinados a programas de habitação, localizado na Avenida Salgado Zenha, em Santo António dos Cavaleiros.
Esta operação estava sujeita a cedências previstas por lei, nomeadamente de 1.754,72 metros quadrados para espaços verdes e de utilização coletiva e de 2.193,40 quadrados para equipamentos de utilização coletiva, num total de 3.948,12 metros quadrados.
No entanto, de acordo com o documento, considerou-se que não se justificava a localização de qualquer equipamento/habitação pública, ou espaço verde público, no prédio em questão. Desta forma, o titular do processo, seria obrigado ao pagamento de uma compensação.
É esta compensação que a CDU acusa a Câmara de ter “aberto mão”, ao aceitar o seu pagamento em espécie em vez de exigir o pagamento em dinheiro. Segundo os cálculos da CDU Loures, a compensação devida pela operação urbanística corresponderia a cerca de 1,1 milhões de euros.
Questionada pelo Polígrafo, fonte oficial da concelhia esclareceu que chegou a este valor com base no Regulamento de Taxas do Município de Loures, que estabelece uma fórmula de cálculo da compensação financeira devida pela não cedência de áreas ao município. O montante resulta da conjugação da área de cedência em falta com o valor do terreno e com dois coeficientes previstos no regulamento: o fator de localização, que varia consoante a zona onde se situa a operação urbanística, e o fator associado ao uso previsto para o imóvel.
Invés da cedência dos cerca de quatro mil metros quadrados em Santo António dos Cavaleiros, a Câmara optou por aceitar a compensação em espécie — algo que a lei também prevê — mediante a entrega ao município de duas parcelas de um prédio rústico situado em “Carneiro” ou “Carreiro”, em Santa Iria de Azóia.
As parcelas, com uma área de mais de 115 mil metros quadrados, estão localizadas na Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI), denominada Unidade de Gestão Territorial n.º 9 (UGT9), no Bairro da Portela da Azóia, onde a Câmara tem em curso um projeto de reconversão.
“Não é possível avaliar uma parcela que não está constituída”
Na reunião em que foi aprovado o protocolo denunciado pela CDU, Nuno Dias, o vereador responsável pelo pelouro do Planeamento Urbano, disse não ser possível avaliar uma parcela que ainda não está constituída, uma vez que só após a definição do desenho urbano da UGT9 será possível determinar que áreas serão efetivamente utilizadas para equipamentos, espaços verdes ou regularização cadastral.
A CDU alerta que a ausência de uma avaliação das parcelas poderia ferir a legalidade, uma vez que o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização de Loures determina que, depois de apurado o montante da compensação em numerário, a dação em pagamento em espécie deve ser precedida de uma avaliação devidamente fundamentada pela Câmara Municipal.
Ao Polígrafo, a Câmara de Loures disse considerar a análise da CDU “desajustada”, uma vez que “o protocolo em apreço foi aprovado em reunião de Câmara, em abril, e encontra-se ainda a decorrer, sendo naturalmente acompanhado pelos serviços jurídicos do Município”.
“O protocolo foi aprovado com vista a definir as condições de gestão desta parcela pelo Município e permitir avançar com a reconversão da UGT9 e do próprio Bairro da Portela da Azóia, onde existe uma carência de áreas destinadas a equipamentos e zonas verdes. Esta operação não está ainda concluída e as áreas a ceder só se efetivam com a operação de loteamento da UGT9. Assim, de acordo com o entendimento jurídico da Câmara, a avaliação do valor dos terrenos não se coloca nesta fase do processo”, apontou a autarquia.
“Fica-se ali com dois terrenos cujo o valor se desconhece”
Dulce Lopes, especialista em Urbanismo e Ordenamento do Território e professora na Universidade de Coimbra, considera que, relativamente às cedências decorrentes da operação urbanística já aprovada em 2024, deveria ter sido feita uma avaliação dos terrenos antes de o município se comprometer a aceitá-los como compensação. Isto porque, explica, “o facto de estarem a ceder mais área não significa que a valorização dos terrenos seja a mesma”.
“A Câmara está a querer juntar duas operações e a remeter para a segunda, que é eventual, pode nunca ser aprovada, algo que, pelo menos parcialmente, já deveriam ter feito na primeira. Em 2024 já deveriam ter identificado em concreto e avaliado os prédios a ceder. E, portanto, sim, acho que pode dizer que sim, que há aqui uma ilegalidade. Em bom rigor, fica-se ali com dois terrenos cujo valor se desconhece”, considerou a investigadora.
Ainda assim, não considera possível afirmar já que o município já sofreu um prejuízo. “Não se pode dizer já que há um prejuízo evidente”, conclui, uma vez que os terrenos poderão ter um valor superior ao da compensação em espécie devida. “O que será determinante é a avaliação que vier a ser feita e, no caso de o valor dos terrenos ser insuficiente, a forma como o município exigirá a diferença”, apontou.
O presidente da Junta de Freguesia de Almoster, no concelho de Santarém, desvinculou-se do Partido Socialista e anunciou que vai passar a exercer o mandato na qualidade de independente. Pedro Costa partilhou nas redes sociais, numa mensagem dirigida à população, dizendo que se tratou de “uma decisão pessoal, ponderada e, acima de tudo, tomada com a consciência de quem colocou sempre o amor à sua terra e o serviço à população acima de qualquer interesse partidário”.
Pedro Costa deixa claro, nesta ruptura com o PS, que quer que todas as decisões que assume enquanto presidente da junta “sejam tomadas com liberdade, responsabilidade e independência, tendo como único critério aquilo que considero ser o melhor para a nossa freguesia e para a nossa população”. E vinca: “Não quero que uma decisão sobre a nossa terra seja condicionada por uma orientação partidária. Quero ter a liberdade de concordar quando entender que é certo, de discordar quando entender que é necessário e, acima de tudo, de decidir sempre de acordo com a minha consciência e com o interesse da nossa comunidade”.
Pedro Costa deixa claro que não se afasta da política, da causa pública e da sua terra e reitera que deu este passo por considerar que posso servir melhor a freguesia sem estar amarrado a vínculos partidários. “Esta decisão não apaga o respeito que tenho pelas pessoas com quem partilhei caminhos políticos, nem põe em causa o reconhecimento pelo papel que os partidos desempenham na nossa democracia”, refere na mensagem publicada a 10 de Setembro.
PS reage sem mencionar Pedro Costa
Poucas horas depois, a concelhia do PS de Santarém, liderada por Raquel Cordeiro, reagiu à notícia com um comunicado onde não menciona, uma única vez, o nome de Pedro Costa. “O PS de Santarém reconhece e valoriza o trabalho de proximidade destes autarcas, cuja primeira e maior obrigação é, e deve continuar a ser, a defesa incondicional dos interesses das freguesias e das pessoas que os elegeram. É esse o critério que o Partido Socialista sempre respeitou e continuará a respeitar”, afirmam os socialistas.
O PS reconhece também que os presidentes de junta, enquanto membros da assembleia municipal por inerência, “encontram-se numa posição distinta e nem sempre fácil ou simples relativamente aos restantes eleitos desse órgão, desde logo no que respeita à discussão e votação do Orçamento Municipal, em que a sua primeira obrigação é, e não pode deixar de ser, a defesa dos interesses concretos da freguesia que os elegeu e representam”. O que, sublinha o PS, “pode determinar, em cada caso, posições próprias, ditadas pelas necessidades e prioridades específicas de cada território”. Mas a concelhia socialista deixa claro que “cabe ao partido, e a ninguém de forma isolada, definir as suas posições, as quais são tomadas pelos seus órgãos próprios, nos termos dos estatutos”.
João Leite aplaude
Quem também não demorou a reagir foi o presidente da Câmara de Santarém, João Leite (PSD. “Tomar uma decisão desta natureza exige ponderação, convicção e, acima de tudo, coragem. Por isso, quero felicitá-lo pela forma frontal e responsável como assumiu publicamente a sua decisão, colocando aquilo que entende ser o interesse da sua freguesia acima de qualquer outra consideração”, comentou o líder do município na publicação de Pedro Costa.
“Enquanto Presidente da Câmara Municipal de Santarém, quero deixar uma mensagem muito clara: o nosso trabalho com Almoster vai continuar, com a mesma confiança, proximidade e determinação”, acrescenta João Leite, afirmando que “nestes momentos, contam muito os valores, a coerência e a coragem de agir de acordo com a própria consciência”.
A presença do antigo presidente da Junta de Freguesia de Mouriscas, Pedro Matos, no incêndio que deflagrou naquela freguesia do concelho de Abrantes, a 22 de Agosto, está a provocar polémica. O ex-autarca, condenado por peculato e afastado do poder por decisão judicial, é acusado de ter estado no local a usar um colete da Proteção Civil que, segundo a actual presidente da junta, pertence à autarquia e nunca foi devolvido.
O caso foi levado à reunião do executivo municipal de Abrantes desta terça-feira, 8 de Setembro, pela vereadora Ana Oliveira (PSD), que alertou para a gravidade de alguém sem funções públicas se apresentar num cenário de emergência com um equipamento susceptível de ser associado à Proteção Civil. A situação, defendeu, pode gerar confusão entre a população e até interferir com a identificação de quem está efectivamente integrado nas operações de socorro.