u/Alkasuz

O presidente da Câmara de Albufeira foi acusado pelo Ministério Público (MP) de um crime de discriminação e incitamento ao ódio e violência. Em causa estão declarações proferidas por Rui Cristina, eleito nas listas do Chega, que disse que não iria gastar dinheiro em habitações para a comunidade cigana, alegando que estes não pagavam impostos.

Os factos ocorreram, a 26 de novembro do ano passado, durante uma Assembleia Municipal, quando se discutia uma questão sobre habitação e terrenos municipais. Segundo a acusação, o autarca "proferiu declarações nas quais dava conta de que, por sua opção, o Município não iria gastar dinheiro, no âmbito da habitação, com certo grupo de cidadãos locais pertencentes a determinada etnia minoritária". Rui Cristina afirmou que não iria "gastar dinheiro com a etnia cigana", enquanto tem os albufeirenses com necessidades de casa.

"Isto é muito polémico o que vou dizer, eu não sou deste tipo de conversa, mas tenho de dizer isto. Peço desculpa, isto é duro estar-vos a dizer isto. Podem chamar-me xenófobo, podem chamar-me o que vocês quiserem. Primeiro estamos nós que pagamos impostos e que temos necessidades, e depois estão estas comunidades. É assim que vai ser. Enquanto eu cá estiver, nestes quatro anos [...], será assim relativamente a isto", afirmou o presidente de Câmara de Albufeira, eleito em outubro de 2025, pelo Chega.

Para o MP, as declarações "secundarizaram" a comunidade cigana face aos demais munícipes, "priorizando a satisfação das necessidades habitacionais destes últimos, e justificando tal entendimento com a afirmação de que aquele grupo minoritário não paga impostos". As declarações foram transmitidas em direto pelo próprio Município através do canal YouTube, tendo sido depois divulgadas nas redes sociais do arguido e em grupos associados à atividade político-partidária do mesmo, aponta uma nota do DIAP de Évora.

Quis "ofender a honra e consideração"

Segundo a acusação, "o arguido agiu no intuito de ofender a honra e consideração devidas às pessoas pertencentes àquele grupo étnico de residentes no concelho abrangido pela Câmara Municipal a que preside, inculcando de forma genérica aos mesmos a fuga a responsabilidades fiscais, subalternizando-as face aos demais no que tange à satisfação das suas necessidades de habitação, no propósito de as inferiorizar e discriminar, estimulando um sentimento odioso e de aversão a tal comunidade".

O MP pediu que, em caso de condenação, sejam eliminados os conteúdos divulgados através de plataformas informáticas. Ainda decorre o prazo para eventual abertura de instrução que, a não ser requerida, determinará a remessa do processo para julgamento em processo comum com a intervenção de tribunal coletivo.

Arquivada queixa do autarca contra deputada municipal

A mesma nota informa que foram também investigadas imputações de Rui Cristina a uma deputada municipal da prática dos crimes de denúncia caluniosa e de difamação agravada.

"Nesse segmento foi proferido despacho de arquivamento, fundamentalmente por se ter reunido prova indiciária suficiente de que a denúncia efetuada pela deputada municipal se encontrava sustentada em factos verídicos e tinha sido feita com a intenção de motivar uma investigação pelo Ministério Público, enquanto autoridade judiciária exclusivamente competente para o efeito", esclarece o MP.

O PS Palmela acusa o executivo da Junta de Freguesia de Quinta do Anjo, liderado pelo Chega, de ter conduzido a autarquia a uma situação de paralisia governativa, marcada por demissões, renúncias e perda de quórum. Os socialistas exigem uma reunião urgente da Assembleia de Freguesia para deliberar sobre a gestão da autarquia.

Num comunicado divulgado este sábado, 15 de agosto, o PS Palmela destaca um período de profunda incerteza em Quinta do Anjo, atribuindo a responsabilidade ao executivo eleito nas listas do Chega. Segundo o PS, a situação agravou-se com a decisão do Presidente da Junta de se desvincular do partido e assumir-se como independente, não resolvendo o problema do quórum nem recuperando os mandatos perdidos.

PS questiona efeitos da passagem a independente

O PS Palmela considera que a passagem do presidente a independente não resolve a questão do quórum nem recupera os mandatos perdidos, defendendo que a situação deve ser analisada à luz da legislação aplicável. Os socialistas afirmam ainda que não irão compactuar com manobras de bastidor e exigem o cumprimento da legalidade na gestão da autarquia.

No comunicado, o PS refere-se a atos de extrema gravidade que, segundo o partido, são do conhecimento público e considera colocarem em causa os direitos e valores de um Estado Democrático, embora não concretize quais são esses atos.

Requerimento para reunião urgente

Perante a situação política na freguesia, o PS Palmela apresentou um requerimento ao Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia, no dia 15 de agosto, para obter uma tomada de posição urgente sobre a situação da freguesia e convocar uma reunião para deliberar sobre a gestão da autarquia.

O PS afirma que continuará a atuar para salvaguardar o funcionamento das instituições democráticas e dos eleitos locais, apresentando-se como uma alternativa para devolver estabilidade, dignidade e ambição à Quinta do Anjo. Esta posição surge num contexto de crescente instabilidade política na freguesia, com o PS a exigir medidas para assegurar o funcionamento regular dos órgãos autárquicos.

presidente da Junta de Freguesia de Quinta do Anjo, concelho de Palmela, desvinculou-se do Chega, partido pelo qual foi eleito nas autárquicas de 2025, decisão tomada após a renúncia dos restantes eleitos do Chega no executivo da freguesia.

"Na qualidade de presidente da Junta de Freguesia de Quinta do Anjo, eleito para o mandato autárquico 2025--2029, venho tornar pública e dar conhecimento formal às entidades autárquicas competentes da minha decisão de cessar a minha vinculação político-partidária ao partido Chega e passar a exercer o mandato em regime de independência política, com efeitos imediatos", informou Nuno Valente, num comunicado oficial divulgado na segunda-feira no 'site' da autarquia.

O autarca de Quinta do Anjo, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal, disse que é "uma decisão pessoal, ponderada e definitiva", que resulta de "incompatibilidades políticas e institucionais profundas e insanáveis com estruturas partidárias ex-concelhia e ex-distrital", bem como de ausência de apoio e de condições de cooperação para o exercício do mandato.

Antes de Nuno Valente se desvincular do partido pelo qual foi eleito, os restantes três eleitos do Chega renunciaram ao mandato no executivo da freguesia de Quinta do Anjo, designadamente Carla Serafim, Lourenço Ferreira e Paula Robalo.

Aquando da renúncia do terceiro de quatro elementos do Chega, concretamente da vogal Paula Robalo, em 17 de julho, o executivo desta freguesia de Palmela ficou sem quórum, o que poderá obrigar a eleições intercalares.

Em declarações à agência Lusa, Nuno Valente confirmou a desvinculação ao partido Chega e adiantou que a situação de falta de quórum na autarquia será discutida numa assembleia extraordinária, a realizar "a meio de setembro", para "recompor o executivo da freguesia", através das forças políticas eleitas.

"Se não houver um consenso, haverá eleições intercalares", indicou o presidente da junta de Quinta do Anjo, reforçando, contudo, que essa solução será "em último recurso".

No comunicado, o autarca indicou que, desde o início do mandato, houve situações de "conflitualidade e incompreensão por parte de determinados intervenientes políticos, sobretudo quando as decisões tomadas pela presidência da junta tiveram como único fundamento a defesa do interesse público, da legalidade, da transparência e dos legítimos interesses da população da freguesia de Quinta do Anjo".

Defendendo que a governação de uma autarquia não pode estar subordinada a interesses partidários, pessoais ou internos que se sobreponham ao interesse público, o presidente da junta afirmou que não abdicará de ter autonomia para tomar decisões em defesa da freguesia e frisou que a desvinculação do Chega "não representa uma renúncia ao mandato, nem um abandono das responsabilidades" assumidas perante os eleitores de Quinta do Anjo.

Nuno Valente salientou ainda que o respeito pelo papel dos partidos políticos na democracia "não pode significar a aceitação de condicionamentos partidários sobre a atuação de um órgão autárquico", defendendo que os interesses da população devem estar sempre acima de qualquer estratégia partidária.

"A minha saída do Chega não significa que abandone o projeto para o qual fui eleito. Significa que passo a exercê-lo com plena independência política e com uma única prioridade: Quinta do Anjo", declarou.

Nas eleições autárquicas de 2025, o Chega foi a força política mais votada na freguesia de Quinta do Anjo, com 26,94% dos votos e quatro eleitos, seguido pela CDU (coligação PCP/PEV), com 26,71% e também quatro eleitos, PS, com 25,50% e três eleitos, e AD (coligação PSD/CDS-PP), com 13,90% e dois eleitos.

O executivo da junta de freguesia (que emana da eleição à assembleia de freguesia) integrava quatro eleitos do Chega e um eleito da AD, mas neste momento, face à demissão de três eleitos do Chega, restam apenas dois, o atual presidente Nuno Valente e um eleito da AD.

O ex-presidente da Câmara de Caminha, Miguel Alves, ainda não entregou ao município os 444 mil euros que resultam da condenação do Tribunal de Contas (TdC) no processo relacionado com o Centro de Exposições Transfronteiriço (CET) de Vilarelho em Caminha.

A informação foi divulgada pela atual autarca, Liliana Silva, durante a mais recente reunião da Câmara Municipal de Caminha. Segundo a presidente da autarquia, o prazo para o pagamento terminou no dia 3 de agosto, sem que, até essa data, o montante tivesse sido entregue. 

Em declarações ao Notícias de Viana, o antigo secretário de Estado lamentou “a atitude persecutória da Câmara Municipal de Caminha” e “as declarações parciais, imprecisas e tendenciosas da senhora presidente”.

“O processo que corre junto do Tribunal de Contas ainda não transitou em julgado. Tenho um recurso a aguardar decisão e falta muito para que o processo chegue ao fim”, frisou Miguel Alves.

O ex-autarca acrescentou que, “se a Lei considerar que, por causa de uma decisão colegial, transparente e informada por pareceres jurídicos, devo pagar, com o meu património pessoal, um determinado valor ao Município, mobilizarei todos os recursos da minha família, pedirei um empréstimo ao banco e cumprirei com o que for determinado, mesmo discordando”.

O antigo edil acusa, ainda, os antigos Executivos municipais: “Uma coisa não farei: não deixarei o rastro de dívidas e sentenças judiciais por cumprir que outros Executivos me deixaram e que obrigaram os caminhenses a fazer muitos sacrifícios durante anos.”

O processo que envolve Miguel Alves está relacionado com o acordo celebrado em 2020 para a construção do CET, um equipamento multiusos previsto para a zona de Argela e Vilar de Mouros. Na cerne da questão encontra-se um contrato de arrendamento com a empresa Green Endogenous, cujo qual abalou em 2022 o Governo, devido à saída repentina de Miguel Alves do cargo de secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro António Costa. Esta demissão ocorreu logo após o Ministério Público ter aberto uma investigação relacionada com o contrato celebrado durante o seu mandato na Câmara de Caminha.

Relativamente ao processo em tribunal, o TdC aponta que a Câmara de Caminha antecipou, na altura, o pagamento de rendas correspondentes ao último ano de um contrato que teria uma duração de 25 anos, configurando nesta operação uma forma de financiamento que não é permitida aos municípios para com entidades privadas.

Em maio deste ano, o ex-Secretário de Estado foi condenado a pagar 369 mil euros à Câmara de Caminha, valor ao qual acrescem juros. A decisão incluiu ainda três infrações financeiras sancionatórias, correspondentes a 75 unidades de conta, no valor de 7.650 euros.

Na sentença, o juiz conselheiro Paulo Dá Mesquita considerou que Miguel Alves tinha, enquanto presidente da Câmara, especiais deveres de cuidado, defesa do interesse público e cumprimento da legalidade. O caso já tinha motivado, em 2024, uma decisão do Tribunal de Contas que apontava para a existência de ilegalidades no processo conduzido pela autarquia.

O Diretor Municipal da Habitação na Câmara de Gaia, Paulo Ferreira do Amaral, foi suspenso das suas funções pelo presidente da autarquia, Luís Filipe Menezes, por dúvidas sobre a autenticidade da sua licenciatura junto da Universidade do Porto/ICBAS. O PS/Gaia já reagiu e "responsabiliza politicamente Luís Filipe Menezes pelos casos que atingem a Estrutura Municipal de Habitação", aludindo também a Álvaro Santos, ex-vice da autarquia e que se mudou para a presidência da CCDR-N.

O caso de Paulo Amaral resultou de uma denúncia anónima. Com "caráter de urgência", a autarquia contactou a Universidade do Porto/ICBAS, onde o denunciado se teria licenciado, mas a instituição de ensino disse "não conseguir localizar qualquer evidência documental que comprove a conclusão do respetivo grau académico ou que permita confirmar a autenticidade da certidão em causa".

Perante esta resposta, o presidente da Câmara de Gaia, Luís Filipe Menezes, "suspendeu de imediato a nomeação [de Paulo Ferreira do Amaral] como diretor municipal" e remeteu o processo para o departamento de Assuntos Jurídicos da autarquia.

Nomeado em 2025

Segundo disse, ao JN, fonte do gabinete da presidência da Câmara de Gaia, "Paulo Avelino Santos Ferreira do Amaral foi nomeado, em 6 de novembro de 2025, adjunto do então vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, Álvaro Santos, atualmente presidente da CCDR-Norte, por indicação deste para integrar o respetivo Gabinete".

"Na sequência da cessação de funções de Álvaro Santos no Município, por motivo da sua saída para presidente da CCDR-Norte, Paulo Amaral foi designado, em 16 de fevereiro de 2026, Diretor Municipal da Habitação, em regime de substituição", acrescentou.

"Em 26 de junho de 2026, o presidente da Câmara Municipal tomou conhecimento de uma denúncia anónima na qual eram suscitadas dúvidas quanto à autenticidade das habilitações académicas apresentadas pelo referido dirigente, designadamente no que respeita à efetiva conclusão da licenciatura constante do seu processo individual", disse a mesma fonte, garantindo que, "no próprio dia, determinou à Direção Municipal de Recursos Humanos que promovesse, com caráter de urgência, as diligências necessárias junto da Universidade do Porto/ICBAS, com vista à confirmação da autenticidade e conformidade da documentação apresentada".

Da Universidade do Porto/ICBAS, não chegou qualquer prova: "Em resposta, o ICBAS comunicou ao Município que não consegue localizar qualquer evidência documental que comprove a conclusão do respetivo grau académico ou que permita confirmar a autenticidade da certidão em causa".

"Interessado foi notificado"

"Aquando da apresentação das habilitações académicas pelo dirigente, o Município não tinha qualquer motivo para duvidar da autenticidade da documentação entregue, tanto mais que a certidão apresentada se encontrava devidamente autenticada por advogada, revestindo, assim, todos os requisitos formais suscetíveis de gerar confiança legítima por parte dos serviços municipais", diz a autarquia, referindo que "foi apenas na sequência da denúncia recebida em 26 de junho de 2026 e, sobretudo, após a resposta oficial remetida pela Universidade do Porto/ICBAS (...) que o Município ficou perante um facto novo, objetivo e superveniente, impondo-se a adoção imediata das diligências legalmente exigíveis".

Luís Filipe Menezes afirma que, naquele momento, suspendeu "de imediato" a nomeação de Paulo Ferreira do Amaral, "dando ao visado o benefício da dúvida e a possibilidade de provar a verdade dos documentos". "Esta decisão [de suspender o visado] é a única que me é possibilitada no cumprimento da estrita legalidade e transparência na liderança municipal", vincou Menezes.

A informação da câmara acrescenta que, "na sequência desse despacho, o processo foi remetido à Direção Municipal da Presidência e Assuntos Jurídicos, que procedeu de imediato à notificação do interessado para, querendo, exercer o seu direito de audiência prévia no prazo de dez dias úteis, apresentando todos os elementos que considere relevantes para comprovar as habilitações académicas constantes do seu processo".

"Findo esse prazo, e caso subsistam indícios da eventual falsidade documental ou da inexistência das habilitações invocadas, o Município adotará todas as medidas legalmente previstas, incluindo a remessa do processo ao Ministério Público para apreciação da eventual relevância criminal dos factos", prometeu o município.

O JN tentou contactar Paulo Ferreira do Amaral, mas não obteve resposta. À Lusa, fonte oficial da Câmara disse, sem especificar, que "já foi nomeado um novo diretor municipal de Habitação".

Críticas do PS

Em comunicado, os socialistas responsabilizam Menezes pelas baixas no setor da habitação. "O Partido Socialista de Vila Nova de Gaia responsabiliza politicamente o Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Menezes, pelos casos que atingem a Estrutura Municipal de Habitação. Após a saída, ao fim de apenas dois meses de mandato, do vice-presidente e responsável pelo pelouro da Habitação, Álvaro Santos, cessou funções há dias o Diretor Municipal da Habitação, Paulo Ferreira do Amaral, por alegada falsa licenciatura", é apontado.

"Importa recordar que ambos foram apresentados como colaboradores de confiança pessoal e política de Luís Filipe Menezes. Álvaro Santos foi apresentado durante a campanha eleitoral como o grande especialista em Habitação, mas permaneceu apenas dois meses em funções. Já Paulo Ferreira do Amaral foi adjunto nomeado pelo Presidente da Câmara, tendo inclusivamente representado o município em diversos eventos oficiais", faz notar o PS/Gaia, completando "nada ter sido feito para cumprir a promessa das 4.000 habitações".

O indeferimento do recurso apresentado pelo Ministério Público (MP) no Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a ida a julgamento, após as férias judiciais, por prevaricação, do ex-presidente da Câmara de Amares, José Barbosa, da antiga vereadora, Sara Leite, bem como de dois técnicos do Município e de um empresário.

O crime – dizia o despacho instrutório – terá sido praticado em concurso aparente com o de participação económica em negócio.

O MP havia recorrido da decisão do juiz de Instrução de Braga, que decidiu, em maio de 2025, mandar julgar os cinco arguidos, mas despronunciou outros sete. Os doze estavam acusados de 19 crimes, correspondentes a outros tantos ajustes diretos, ao mesmo grupo de empresas, para a aquisição de equipamentos informáticos, de vídeo vigilância, de serviços de formação e de materiais de apoio para os centros escolares do concelho.

Agora, os cinco ficaram pronunciados, apenas, por causa de um procedimento concursal para fornecimento de mobiliário para a Biblioteca Municipal, por 149 mil euros, que foi ganho pela empresa Setelin – Segurança, Telecomunicações e Intrusão, Lda, mas “cuja proposta devia ter sido excluída”, por não ser esse o objeto da firma, nem ter apresentado o certificado de qualidade enquanto fabricante.

E havia outro concorrente com proposta de preço inferior.

Barbosa diz que nada fez de ilegal

Na fase de instrução, José Barbosa disse nada ter feito de ilegal, tendo apenas atuado para aproveitar fundos comunitários, no caso para benefício da comunidade escolar local. Garantiu ter seguido as indicações dos técnicos e negou ter beneficiado a empresa.

A investigação – que nasceu de uma denúncia anónima em 2014 – argumentava que os arguidos abriam concursos limitados com o objetivo de favorecer a firma Setelin, a qual englobava a Skillmind, a Green skill, a Sus-Skill, a Lanhoso Serviços, a Forminho, a Edubox e a Edumania, alegadamente usadas para dar uma aparência concorrencial à adjudicação da compra de bens ou serviços.

Sustentava, ainda, que estas sociedades comerciais apresentavam, formalmente, personalidades jurídicas distintas, mas os membros dos respetivos órgãos sociais ou administradores eram coincidentes.

A leitura do acórdão dos antigos presidente, vice-presidente e vereadora do município de Mogadouro, que alegadamente violaram regras de contratação e estão acusados de crimes de prevaricação e falsificação de documentos, foi adiada para setembro.

No Tribunal de Bragança, a juíza alegou que a leitura foi adiada para 18 de setembro, devido a uma alteração não substancial dos factos, tendo agora os advogados de defesa 10 dias para se pronunciarem.

No banco dos réus estão oito arguidos, entre eles Francisco Guimarães, ex-presidente da Câmara de Mogadouro, Evaristo Neves, ex-vice-presidente, e Joana Silva, ex-vereadora, entre 2013 e 2017.

De acordo com o Ministério Público, entre 2014 e 2018, terão sido feitos contratos por ajuste direto e por consulta prévia, para serviços de segurança privada, de cerca de 200 mil euros, do Parque de Campismo da Quinta da Aguieira, do Complexo Desportivo do Mogadouro e do Parque Juncal, com duas empresas – Suavinha e Strategystape -, “que nunca foram detentoras de alvará ou de autorização legal para o exercício da atividade de segurança privada”, em benefício de uma terceira – Ronsegur – contornando regras de contratação pública.

Numa das sessões de julgamento, um dos ex-vigilantes admitiu que haveria uma ligação entre a empresa em que trabalhava (Ronsegur) e a Suavinha.

O Ministério Público acusa Francisco Guimarães de três crimes de prevaricação e de três crimes de falsificação de documento. Já Evaristo Neves e Joana Silva estão acusados de um e de dois crimes de prevaricação, respetivamente.

Quanto aos três sócios gerentes da Ronsegur, Strategystape e Suavinha, assim como as próprias sociedades, estão acusados de diversos crimes de falsificação de documento.

A acusação pede ainda que os antigos autarcas fiquem proibidos de exercer qualquer cargo político por um período de dois a 10 anos e que sejam devolvidos aos Estado quase 93 mil euros, considerando esse o valor da “vantagem patrimonial” obtida pelas sociedades, através dos “contratos fraudulentos” firmados com a Câmara Municipal de Mogadouro.

O presidente da junta, Joaquim Miguel Pereira, abriu fogo sobre um freguês que foi eleito do Chega, Mário Moreira, e que criticou o fecho das casas de banho públicas. Em vez de responder num tom institucional o autarca mandou-o fazer alguma coisa de útil acusando-o de “não fazer nenhum” há anos.

O presidente da Junta de Freguesia de Fazendas, Joaquim Miguel Pereira (PS), atacou o ex-eleito do Chega na Assembleia de Freguesia e antigo presidente da concelhia do partido, com considerações sobre a vida pessoal e profissional de Mário Moreira. O autarca diz que o cidadão, militante do Chega, que questionou o facto de as casas de banho públicas da freguesia estarem fechadas, já não trabalha há anos e mandou-o ir investigar os roubos e quem trafica droga na capela da freguesia.

Miguel Pereira acusa Mário Moreira, antigo comandante do posto da GNR de Alpiarça, de “não trabalhar há anos” e insinuando falta de utilidade pública. A troca de comentários surgiu depois de Mário Moreira criticar nas redes sociais o encerramento das casas de banho públicas junto à capela, que foram fechadas após ter sido encontrada uma seringa no local. Moreira considerou a decisão “desproporcionada”, afirmando que “por um acto de uma pessoa pagaram todos os fregueses”.

Joaquim Miguel Pereira sugeriu que Moreira deveria “investigar por conta própria” os alegados roubos e episódios de consumo de droga. A resposta, marcada por sarcasmo e ataques pessoais, afastou‑se do debate institucional e entrou no campo da confrontação política direta. O episódio expôs um clima de crispação na freguesia, revelando uma guerra política que ultrapassa a discussão sobre o encerramento das casas de banho e evidencia a deterioração do diálogo entre o atual executivo socialista e antigos responsáveis ligados ao Chega.

Mário Moreira disse que encerrar as casas de banho foi o mais fácil, “não dá preocupações”. Por um acto de uma pessoa pagaram todos os fregueses”. O presidente da junta, na resposta, num texto sem pontuação diz que embora o ex-autarca e militar da Guarda tenha passa há anos ainda se deve lembrar de como se faz averiguações e sugere que se ele quiser pode fazer um voluntariado por conta própria e descobrir os autores dos roubos e quem passa a suposta droga em frente à capela ou na casa mortuária.

O autarca termina dizendo: “passa bem e faz alguma coisa de útil, pois aos anos que estás sem fazer nenhum e gozares de uma boa reforma logo a partir dos 50 anos, podias ter mais e melhores argumentos”.

O Ministério Público apresentou ao primeiro interrogatório judicial três funcionárias da Câmara Municipal de Santa Cruz, na Madeira, pela prática de crimes de abuso de poder, falsificação de documento e falsidade informática qualificada, foi anunciado esta quinta-feira.

Segundo a informação divulgada na página da Procuradoria da República na Comarca da Madeira, as três trabalhadoras são arguidas num processo em que, “em coautoria material e em concurso efetivo real, de 2 crimes de abuso de poder, 15 crimes de falsificação ou contrafação de documento qualificada e 15 crimes de falsidade informática qualificada“, lê-se na informação disponibilizada.

O MP considerou que as três trabalhadoras, “enquanto membros dos júris de procedimentos concursais com vista ao provimento de trabalhadores em funções públicas”, são responsáveis por conduzir e manipular os processos para “beneficiar indevidamente dois candidatos”.

Esta atuação violou os “seus deveres funcionais e em prejuízo dos demais opositores a esses procedimentos concursais, que se viram preteridos no acesso à função pública”, adianta o MP.

Acrescenta que “num dos casos, as arguidas não anularam, como deveriam, uma prova de conhecimentos de que constavam dados identificativos e atribuíram-lhe uma classificação positiva”.

O MP adianta que, “num outro, atribuíram, sem justificação, classificação positiva a uma prova de conhecimentos que tinha classificação negativa. Em resultado da conduta das arguidas, estes candidatos foram aprovados e admitidos como trabalhadores em funções públicas na referida autarquia”.

Também aponta que, no decurso dos procedimentos concursais, “as arguidas exararam as classificações falsas em diversas atas e publicitaram-nas na página da autarquia na internet”.

A Procuradoria alega que, em sede de interrogatório judicial, foi tido em conta o perigo de perturbação do decurso do inquérito e para a aquisição, a conservação e a veracidade da prova, além da possibilidade da continuação da atividade criminosa e perturbação da ordem e da tranquilidade públicas.

O MP indica que as três trabalhadoras ficaram sujeitas, além do termo de identidade e residência que prestaram, às medidas de coação de suspensão do exercício de funções, além da “proibição de contactarem entre si e com os demais arguidos, com os titulares de cargos políticos do município de Santa Cruz e com os demais trabalhadores dessa autarquia, designadamente da Divisão de Recursos Humanos, e de entrar e permanecer nos Paços do Concelho de Santa Cruz”.

A investigação prossegue sob direção da 1.ª secção do Funchal do Departamento de Investigação e Ação Penal da comarca da Madeira, com a coadjuvação da Polícia Judiciária (Departamento de Investigação Criminal da Madeira), que realizou buscas, apreensões e pesquisas de dados informáticos, bem como a análise documental, é referido ainda na nota do MP.

Os autarcas proibiram a circulação em uma estrada, o que levou a prejuízos superiores a 1,5 milhões de euros. O Ministério Público diz que a intenção dos arguidos foi prejudicar sociedades.

O Ministério Público (MP) pediu esta segunda-feira pena de prisão, suspensa na sua execução, para o atual e o ex-presidente da Câmara de Valongo, Paulo Esteves Ferreira e José Manuel Ribeiro, respetivamente, por abuso de poder.

Durante as alegações finais no Tribunal de Valongo, no distrito do Porto, a procuradora pediu ainda a sua condenação à perda de mandato.

“Não restam dúvidas de que os arguidos praticaram os crimes e que devem ser punidos”, disse a procuradora.

À data da alegada prática dos crimes, quem estava na liderança da autarquia, eleito pelo PS, era José Manuel Ribeiro, sendo Paulo Esteves Ferreira vereador com os pelouros das obras municipais e mobilidade.

Segundo a acusação do MP, Paulo Esteves Ferreira e José Manuel Ribeiro ordenaram em 2020 a proibição de circulação na Estrada Municipal 606 (EM606) de camiões até ao aterro de Sobrado para levar ao seu encerramento.

A acusação sublinha que os arguidos sabiam que a EM606 “era a única via para aceder às instalações das sociedades ofendidas” e que a atividade destas “dependia na quase totalidade das matérias transportadas” pelos camiões.

As empresas responsáveis pela exploração do aterro instalado naquele concelho, a Retria e a Recivalongo, falam em prejuízos superiores a 1,5 milhões de euros, causados durante os três meses em que a medida esteve em vigor.

De acordo com o MP, os arguidos, ao imporem a proibição, fizeram-no “com o propósito concretizado de causar prejuízo às referidas sociedades, impedindo o exercício da sua atividade e para a qual estavam licenciadas”.

O autarca, eleito pelo CHEGA, com 47 anos de idade, foi transportado para o hospital de Gaia.

Um autarca do Município de Espinho ficou ferido, esta segunda-feira, na sequência de uma discussão ocorrida no local de trabalho por "motivos fúteis", segundo o Correio da Manhã.

Discussão terminou com agressões

Segundo as informações reveladas pela mesma fonte, o episódio ocorreu durante o horário de trabalho e envolveu o autarca e outro homem, com cerca de 30 anos.

Por motivos que ainda estão a ser apurados pelas autoridades, a discussão terá rapidamente escalado para agressões físicas, deixando o autarca com ferimentos na zona da cabeça, que obrigaram à intervenção dos meios de socorro.

O autarca, eleito pelo CHEGA, com 47 anos de idade, foi transportado para o hospital de Gaia, pelos bombeiros do concelho de Espinho.

A Polícia de Segurança Pública (PSP) já identificou o suspeito.

Município ainda não comentou o incidente

O Município de Espinho ainda não prestou esclarecimentos públicos sobre o sucedido.

Também não são conhecidos, para já, mais detalhes sobre o estado de saúde do autarca.

A leitura do acórdão do ex-autarca de Vila Nova de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, acusado de ter usado dinheiro do município para comprar bilhetes para assistir a jogos de futebol, foi adiada para 4 de setembro.

Segundo explicou fonte judicial à Lusa, a leitura do acórdão do processo que envolve o antigo presidente da câmara, marcada para esta tarde, foi adiada para 4 de setembro, pelas 15 horas, não indicando a mesma fonte o motivo do adiamento no Tribunal de Vila Nova de Gaia, no distrito do Porto.

O ex-autarca, Eduardo Vitor Rodrigues, que liderou o município pelo PS de 2013 a 2025, está a ser julgado por, alegadamente, ter usado dinheiro do município para comprar bilhetes para assistir a jogos de futebol do F. C. Porto na Liga dos Campeões.

A 23 de junho, o Ministério Público pediu a condenação de Eduardo Vítor Rodrigues a uma pena de prisão de quatro a seis anos.

Na sessão do julgamento destinada às alegações finais, a procuradora do Ministério Público (MP) pediu também penas de prisão suspensa entre três a quatro anos para ex-vice presidente da autarquia Patrocínio Azevedo, e da, à data, secretária da presidência.

Antes do início das alegações finais, Eduardo Vítor Rodrigues pediu a palavra para reafirmar que as opções tomadas foram "claras e públicas, respeitando todas as regras e enquadradas no quadro legal daquilo que são as competências de uma câmara", assumindo também toda a responsabilidade das opções que tomou.

O ex-autarca disse que todas as opções que tomou foram "conscientes" e que nunca lhe passou pela cabeça tratar-se de "atos criminais".

Também a defesa de Eduardo Vítor considerou que não ficou provada "intenção danosa" e que a prova produzida pelo MP não confirmou "qualquer facto estranho ao direito" no que se refere a favorecimento pessoal ou em benefício de pessoas que integraram a comitiva que acompanhou o então presidente da Câmara de Gaia nas viagens para assistir a jogos do F. C. Porto fora do país.

"Nenhuma testemunha ouvida em audiência de julgamento confirmou a apropriação indevida de dinheiros públicos ou falsificação de documentos", disse o advogado, que criticou o MP por "fazer tábua rasa" do que se passou nas audiências do julgamento, nomeadamente do que foi dito pelas testemunhas.

Também os advogados do ex-vice-presidente da câmara e da secretária da presidência, à época dos factos, defenderam que não foi produzida prova que permita sustentar qualquer condenação dos seus clientes.

Segundo a acusação do MP, Eduardo Vítor Rodrigues autorizou, em duas ocasiões, uma em 2015 e outra em 2016, despesas do município para viagens de terceiros a jogos da Liga dos Campeões, consideradas de caráter lúdico e não institucional.

Como consequência desta atuação, o erário público foi lesado num valor superior a 15.800 euros, considerou.

O ex-autarca, que liderou o município 12 anos, renunciou ao cargo em junho de 2025, depois ter sido condenado a perda de mandato por peculato, e está a ser julgado por suspeita de ter usado dinheiro do município para comprar bilhetes para assistir a jogos de futebol do F. C. Porto na Liga dos Campeões, afirmou que "nunca beneficiou de um cêntimo da câmara".