Chico esperto em carrinha branca confirmado.

Muitos e muitos anos de cadeia, são os meus desejos ao condutor.

Bancos cobram taxas e comissões, estado faz o trabalho.

Bancos ficam com os lucros, contribuintes ficam com a despesa.

Mais uma maravilhosa medida do desgoverno de Montenegro-Ventura.

A proposta do Governo para a nova prestação social única (PSU) obriga as pessoas com deficiência ou com cancro, entre os 18 e os 25 anos, a fazer até 15 horas de trabalho social. A obrigação está prevista para os cenários em que a pessoa com deficiência é a beneficiária direta da PSU, mas também quando o beneficiário é alguém do agregado familiar. Só estão excluídas as deficiências mais severas, iguais ou superiores a 80% de incapacidade.

Em Portugal, para efeitos fiscais e de apoios, é considerada uma pessoa com deficiência aquela que tem um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. No entanto, a nova PSU só exclui do trabalho social os que têm a partir de 80%. No meio, abrangidos pela obrigação, estão pessoas com deficiência e doentes com cancro, por exemplo.

No artigo 18.° da proposta do Governo, lê-se que o direito à PSU "fica condicionado" a "atividades de solidariedade social". A condição aplica-se aos beneficiários e aos membros do agregado familiar que estejam desempregados e tenham entre 18 e 25 anos. A lista de exclusões é vasta, mas na deficiência só escapam os que têm "grau de incapacidade igual ou superior a 80%", lê-se no artigo 20.°.

Refira-se que as pessoas pobres com deficiência (60% de incapacidade ou mais) têm direito a outro apoio, a prestação social para a inclusão (PSI), que poderá ser mais favorável. No entanto, mesmo que não queiram a nova PSU, as pessoas com deficiência até 79% podem ser chamadas a trabalhar enquanto membros do agregado familiar de um beneficiário que não é deficiente.

Alguns pacientes com Alzheimer e Parkinson, por exemplo, podem ser abrangidos. Segundo a tabela das incapacidades, os 80% que permitem a exclusão só são atribuídos nos estágios mais avançados daquelas doenças. A proposta prevê até 15 horas de trabalho social, mas alarga-se até às 20 horas a partir da terceira renovação da PSU.

Ressalve-se que a mesma proposta também prevê, no artigo 19.°, que o trabalho social "deve ser compatível com as aptidões e qualificações do requerente ou titular da PSU e dos membros do seu agregado familiar e deve respeitar as normas gerais e especiais relativas às condições de trabalho, designadamente no que concerne à segurança, higiene e saúde no trabalho".

Para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com esta formulação, "ficam salvaguardadas" as pessoas com deficiência abaixo de 80% que não podem trabalhar, "devendo ser sempre avaliadas caso a caso pelo gestor que irá acompanhar a pessoa e o seu agregado familiar", como refere a resposta enviada ao JN.

Habitação social penaliza

A proposta de autorização legislativa do Governo para a PSU junta 13 prestações que serão extintas, entre as quais o rendimento social de inserção (RSI). Porém, a malha aperta.

Quem tem habitação social e quer a PSU terá o valor reduzido, o que não acontecia com o RSI. A redução na PSU é maior nas rendas de habitação social mais baixas. Ainda no RSI, o limite máximo do património que o agregado familiar pode ter é, agora, de 32 mil euros. O Governo quer reduzir para 16 mil. No mesmo apoio, atualmente, os rendimentos de programas do Centro de Emprego só contam 80% e a proposta do Governo prevê que passem a contar a 100%.

Sanções

Beneficiários
Caso sejam beneficiários da PSU e falhem o trabalho social, os jovens elegíveis (incluindo os que têm deficiência) perdem o direito por dois anos.

Familiares
Caso sejam chamados enquanto membros do agregado familiar de um beneficiário e não compareçam, os jovens com deficiência não perdem qualquer direito, mas é reduzido o valor da PSU do beneficiário.

"Como é que vão ajudar se eles é que precisam?"

A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) criticou, em declarações ao JN, a intenção do Governo de abranger as pessoas com deficiência no trabalho social da nova PSU. Helena Rato, vice-presidente da APD, considera que a proposta é "um disparate enorme" por dar "um caráter universalista" às situações "que têm de ser avaliadas caso a caso".

Há pessoas "muito debilitadas e sem mobilidade" entre os abrangidos, revela a dirigente: "Uma pessoa com défice cognitivo elevado está nesse grupo, como é que vai ajudar com trabalho social? Ela é que precisa de ajuda". Noutros casos, há quem não tenha mobilidade. "Como é que vai para o local do trabalho se não anda?", questiona Helena Rato, que apela aos deputados para, amanhã, rejeitarem a proposta.