Empresas de VA/VR cobrando taxas maiores que o decreto 12.712/2025
Boa tarde a todos.
O Decreto 12.712/2025 colocou um teto de 3,6% de taxa e prazo maximo de 15d pro repasse de vendas de VA/VR pra estabelecimentos.
As empresas grandes (Ticket, Alelo, Vr, Pluxee) aplicaram isso somente às vendas de va/vr de cartoes de funcionarios de empresas vinculadas ao PAT. Os que nao sao vinculados eles mantiveram a taxa e prazo anteriores, *muito* maiores que isso.
O proprio mpt divulgou a nota avisando que é ilegal essa distinção, mas essas empresas permanecem praticando isso. https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/marco/governo-do-brasil-reforca-aplicacao-das-regras-do-auxilio-alimentacao-e-refeicao-para-todas-as-empresas
Infelizmente esse mercado é muito perverso com os estabelecimebnos. Cria reserva de mercado e essas empresas cobram o que querem dos estabelecimentos, sem limite nenhum. A receita delas ta semore garantida. Sequestram o dinheiro do trabalhador e cobram o resgate do estabelecimento.
Eu gostaria de saber se o que estao fazendo realmente é legal, pra saber ate onde posso brigar, ou se é melhor aceitar. A Ticket ameaçou me descredenciar, disseram que não sao obrigados a credenciar o refeicao pra mim, mesmo eu fornecemdo refeicao .
Obrigado