PODER EXECUTIVO

Descoberta de Petróleo na Margem Equatorial

A Petrobras confirmou a existência de petróleo em um poço perfurado na margem equatorial, localizado a cerca de 175 quilômetros da costa do Amapá, em profundidade de quase 2.900 metros. A presidente da Petrobras, Magda Chambriardi, informou que o poço começou a ser perfurado em outubro de 2025 e os trabalhos de avaliação devem ser concluídos nos próximos 15 a 20 dias. Após a finalização, a empresa realizará estudos para delimitar a descoberta e determinar a quantidade e qualidade do óleo encontrado. Atualmente, cerca de 80% do petróleo extraído no Brasil vem do pré-sal, com exploração prevista para atingir o pico até 2035, o que reforça a necessidade de novas fontes de combustível fóssil. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou que o Brasil possui 90% de sua energia elétrica limpa e renovável e 50% da matriz energética geral, defendendo a soberania sobre as riquezas naturais para combater a miséria, a fome e promover o desenvolvimento. Autoridades visitaram o navio-sonda da empresa, embarcação adaptada para perfuração em águas profundas e ultraprofundas.

Novas Diretrizes para o Ensino de Arte nas Escolas

O Ministério da Educação homologou novas diretrizes para o ensino da disciplina de arte na educação básica. O documento estabelece que o ensino deve ser organizado em quatro componentes curriculares: artes visuais, dança, música e teatro. O texto complementa a Base Nacional Comum Curricular e determina que as escolas passem a ensinar conteúdos, métodos e processos de criação em arte como prática educativa, não apenas como atividade secundária ou recreativa. O ministro da Educação, Leonardo Barquini, explicou que a medida fortalece as quatro linguagens separadamente e reconhece a necessidade de formação específica de professores com habilitação em cada uma dessas áreas. A resolução também define orientações para a organização curricular, distribuição de professores, estrutura física e pedagógica das escolas e processos de avaliação, considerando princípios como equidade, acessibilidade, inclusão e justiça social, além de aproximar professores, artistas e mestres das culturas populares.

Redução de Casos e Mortes por Malária

O Ministério da Saúde apresentou dados que demonstram redução significativa nos casos e mortes por malária no Brasil em 2025. Foram registrados 118.037 casos da doença, 15% a menos que em 2024, e as mortes tiveram redução superior a 50%, especialmente na região amazônica, que concentra o maior número de ocorrências. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou a redução de mais de 40% dos casos em terras indígenas e em áreas de assentamento rural na Amazônia, além do menor número de internações registrado. A malária é causada principalmente pela picada de fêmeas infectadas do mosquito Anopheles, também conhecido como carapanã ou mosquito-prego. Se diagnosticada a tempo, a doença tem cura e o tratamento é eficaz, sendo oferecido gratuitamente no Sistema Único de Saúde. O medicamento tafenoquina, administrado em dose única, previne novas manifestações da doença e está disponível para pacientes a partir de 2 anos e com peso mínimo de 10 quilos.

Vacinação Contra Sarampo em São Paulo

O Ministério da Saúde intensificou as ações de vacinação contra o sarampo no estado de São Paulo após a confirmação de 21 casos entre junho e julho de 2026. O ministro Alexandre Padilha esteve no distrito de Grajaú acompanhando a campanha de imunização, que visa prevenir a circulação e transmissão da doença. Foram identificadas cepas importadas dos Estados Unidos e do Canadá, e o esforço concentrado busca manter o bloqueio para evitar um surto semelhante ao de 2019, quando o Brasil registrou 20 mil casos e perdeu o certificado de país livre do sarampo, reconquistado em 2024. Para crianças de 6 a 11 meses, a dose aplicada é considerada dose zero e não substitui as doses previstas no calendário nacional de vacinação aos 12 e 15 meses. Para outras faixas etárias, os profissionais de saúde verificam a necessidade de vacinação conforme a situação vacinal de cada pessoa.

Semana da Saúde Vascular e Doenças Cardiovasculares

Em 17 de agosto, iniciou-se a Semana da Saúde Vascular, período dedicado à conscientização sobre doenças que afetam o sistema circulatório. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a cada hora mais de mil vidas são perdidas devido a doenças cardiovasculares no mundo, com cerca de 18 milhões de mortes anuais. O Brasil ocupa o nono lugar em número de mortes cardíacas, de acordo com a Sociedade Brasileira de Cardiologia. O cirurgião vascular do Hospital Universitário de Brasília, Paulo Saade, alertou para a importância do controle da glicemia, pressão arterial e gorduras no sangue, além da cessação do tabagismo. Especialistas destacam que muitas condições vasculares se desenvolvem de forma silenciosa, e sinais como dor ao caminhar curtas distâncias ou dor no peito durante esforço indicam a necessidade de procurar ajuda médica urgentemente.

Dia do Patrimônio e os 90 Anos do Iphan

Em 17 de agosto, comemora-se o Dia do Patrimônio, data criada em homenagem ao nascimento de Rodrigo Melo Franco de Andrade, primeiro presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que atuou por 30 anos na gestão da instituição. O presidente do Iphan, Davison Guzmão, destacou em entrevista que este ano o tema das celebrações é "patrimônio criativo, inclusão produtiva, trabalho e renda", reconhecendo a dimensão do patrimônio cultural relacionada à cidadania e à geração de renda, como o ofício das paneleiras de Goiabeiras, no Espírito Santo, responsáveis pela produção da tradicional panela de barro para a moqueca capixaba. A programação se estende ao longo do mês em todos os estados e está disponível no portal do Iphan (www.iphan.gov.br). O presidente mencionou como desafios atuais a relação entre gestão do patrimônio e mudanças climáticas, além da necessidade de gestão compartilhada com estados, municípios e sociedade civil. Em 2027, o Iphan completará 90 anos com uma série de atividades programadas.

Nomeações em Concursos Públicos Federais

O Diário Oficial da União publicou novas nomeações e convocações para concursos públicos federais. Para a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU II), foram autorizadas 69 nomeações de candidatos de nível superior. Já para a primeira edição do CPNU, são 40 vagas para contratação temporária. Os candidatos que estão na lista de espera do primeiro concurso devem realizar nova manifestação de interesse entre os dias 24 de agosto e 4 de setembro, pelo aplicativo SouGov ou pela versão web do serviço mediante login. Quem não se manifestar no prazo será excluído do Banco de Candidatos Aprovados em Lista de Espera de todos os cargos do CPNU I, inclusive para fins de contratação temporária. Todas as nomeações foram homologadas antes do início do período de defesa eleitoral.

Inscrições para o Selo "Patrocinadores do Futuro 2026"

Estão abertas as inscrições para o Selo "Patrocinadores do Futuro 2026", iniciativa que reconhece a contribuição de empresas e entidades para a promoção e proteção previdenciária de seus trabalhadores e associados. A participação é gratuita e voluntária, com inscrições disponíveis até 31 de agosto por meio de formulário eletrônico no site gov.br/previdência. O regulamento completo e as orientações também estão disponíveis no portal do Ministério da Previdência Social. O selo busca valorizar as organizações que se destacam na garantia de direitos previdenciários aos seus colaboradores e associados.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

O Tribunal de Contas da União aprovou um acordo para resolver conflitos relacionados a penalidades aplicadas a empresas do setor de produtos de origem animal, referentes a casos de suspensão de atividades e interdição de estabelecimentos ocorridos entre 2017 e 2022. O problema surgiu com a mudança da legislação, sendo necessário definir como tratar processos pendentes e quais regras deveriam valer para infrações cometidas antes da nova lei. O acordo permite que as empresas regularizem essas pendências de forma voluntária, sem incluir casos que envolvam riscos sanitários. A medida pode regularizar cerca de R$ 32 milhões em penalidades e permitir que os recursos sejam destinados ao controle sanitário e à defesa agropecuária. Mais informações estão disponíveis em tcu.gov.br.

Poder Judiciário

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coordena a 33ª edição da campanha "Justiça pela Paz em Casa", que ocorre até sexta-feira (21), com parceria dos tribunais de justiça estaduais. A iniciativa promove mutirões de julgamentos e audiências para dar celeridade aos processos de violência de gênero, além de realizar ações de conscientização em todo o país. Realizada três vezes ao ano, nos meses de março, agosto e novembro, a campanha fortalece a política judiciária no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, destacou o esforço concentrado de julgamentos, audiências e mutirões voltados à proteção de mulheres em situação de violência. Na edição de março deste ano, foram proferidas mais de 16 mil sentenças, realizadas mais de 10 mil audiências e concedidas 11.648 medidas protetivas de urgência.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de uma mãe ser presa em estado diferente da residência de suas filhas menores não impede, por si só, a concessão da prisão domiciliar. O caso envolveu uma mulher presa em flagrante durante viagem de ônibus interestadual após serem encontradas drogas em sua mochila, com a prisão preventiva decretada. A defesa informou que a mulher era mãe de duas meninas com menos de 12 anos e solicitou o regime domiciliar. O Tribunal de Justiça do Paraná havia negado o pedido sob o argumento de que as crianças já estavam com a avó em outro estado. No entanto, o ministro Og Fernandes, em voto prevalecente, entendeu que, mesmo diante da gravidade da acusação e da expressiva quantidade de droga apreendida, essas circunstâncias isoladamente não impedem a concessão do benefício, reforçando a importância da proteção à maternidade e à convivência familiar.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O Tribunal Superior Eleitoral inaugurou nesta segunda-feira (17) o Centro de Divulgação das Eleições 2026 (CDE), espaço instalado em Brasília para atender profissionais de imprensa envolvidos na cobertura das eleições de outubro. O presidente do TSE, ministro Kássio Nunes Marques, destacou que o centro deve ser mais que um espaço de trabalho, transformando-se em ambiente de diálogo aberto com a Justiça Eleitoral, onde transparência e acesso à informação não encontrem obstáculos. O ministro enfatizou que a imprensa livre e participativa é sinônimo de democracia e que a Justiça Eleitoral tem na imprensa uma aliada por compartilhar a paixão pela democracia e pela informação de qualidade. Na ocasião, também foi lançada a campanha "Eleições 2026 – Coisa de Pele", voltada à conscientização dos eleitores sobre o processo eleitoral.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou recurso da empresa GOL em caso envolvendo a demissão por justa causa de um comissário de bordo que se recusou a tomar a vacina contra a covid-19 durante a pandemia. O profissional foi demitido em novembro de 2021 sob a alegação de que apresentava risco elevado de trombose, com laudo médico que indicava contraindicação à vacinação. A empresa sustentou que o atestado não tinha respaldo científico. Embora a justa causa tenha sido mantida na primeira instância, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro afastou a punição. No TST, o entendimento prevalente é que a recusa à vacina pode, em tese, ser considerada ato de indisciplina ou insubordinação, mas a análise deve considerar a existência de justificativa médica para a não vacinação.

Poder Legislativo

Senado Federal

Resumo das atividades do Senado: O Senado manterá agenda de votações mesmo com campanhas eleitorais, com esforço concentrado de 31 de agosto a 4 de setembro para analisar pautas prioritárias como o fim da escala 6x1, a PEC da Segurança Pública e a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Avança projeto que prevê biometria de recém-nascidos para evitar troca e tráfico de bebês. Senador Nelson Trad defende acordo para evitar escalada comercial com os EUA diante do novo tarifaço americano. Instalada comissão sobre MP que amplia crédito para motoristas de aplicativo, taxistas e entregadores.

• Senado terá esforço concentrado e pauta prioritária: O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou os parlamentares para um novo esforço concentrado de votações de 31 de agosto a 4 de setembro. Na pauta estão o fim da escala de trabalho 6x1, a PEC da Segurança Pública e a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Alcolumbre determinou que uma semana será semipresencial e a outra com esforço concentrado presencial, solicitando a presença dos 81 senadores. Esta é a segunda data de esforço concentrado do segundo semestre, após a primeira ter votado projetos como o programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e uma MP para vítimas de desastres naturais. O período eleitoral, com dois terços das vagas do Senado em disputa, exige a organização de reuniões centralizadas para votar projetos urgentes.
• Projeto de biometria para recém-nascidos avança na CCJ: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que prevê a coleta de dados biométricos do recém-nascido logo após o parto, registrando as impressões digitais da mãe e dos pés do bebê na Declaração de Nascido Vivo. A relatora, senadora Roberta Acioly (Republicanos-PR), defendeu a medida como forma de garantir autenticidade e integridade das informações registradas. A senadora Doutora Eudócia (PSDB-AL) reforçou que a iniciativa aumenta a segurança do registro civil e previne troca, roubo, adoções irregulares e tráfico de bebês. A proposta passará por turno suplementar de votação na CCJ antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
• Senador Nelson Trad (PSDB-MS) sobre tarifaço americano: O presidente da Comissão de Relações Exteriores defendeu um acordo para evitar escalada comercial com os Estados Unidos diante do novo tarifaço americano. O governo brasileiro abriu processo de reciprocidade, e o Senado acompanha as negociações. O consultor legislativo Marcos Túlio Bezerra lembrou que o Brasil pode pautar temas essenciais para os EUA, como direitos autorais que afetam as big techs e patentes de medicamentos. Em nota, o senador Nelson Trad afirmou que o Brasil precisa estar preparado para agir quando necessário, mas que as relações bilaterais ocorrem há mais de 200 anos e todas as possibilidades de entendimento devem ser buscadas antes de uma escalada comercial.
• Senadora Leila Barros (PDT-DF) preside comissão sobre crédito para motoristas: A senadora foi eleita presidente da Comissão Mista que examinará medida provisória que amplia o crédito para motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores e motofretistas – categoria que reúne mais de 2 milhões de brasileiros. Leila Barros destacou a dificuldade desses trabalhadores em acessar o sistema financeiro com renda variável e conseguir crédito com juros e prazos razoáveis. A MP prevê o uso de recursos do Fundo de Investimento e Infraestrutura Social e a criação de mecanismos de garantia pública, além de incentivar frotas de baixo carbono e pontos de recarga de baterias. A relatora será a deputada Amanda Gentil (Progressistas-MA).

Câmara dos Deputados

Resumo das atividades da Câmara: A Câmara aprovou diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino e o reconhecimento do futebol como manifestação cultural nacional. Aprovou também a redução da carga tributária para resseguradoras nacionais e a regulamentação da profissão de conservador-restaurador de bens culturais. Parlamentares apresentaram projetos sobre descentralização do SUS, ampliação do BPC, criminalização da misoginia, proibição da caça esportiva, e debateram resultados da CPMI do INSS, expansão de cursos de medicina no Paraná e transposição do Rio São Francisco para a Paraíba.

• Deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) na regulamentação de conservadores-restauradores: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que regulamenta as profissões de conservador-restaurador e técnico em conservação-restauração de bens culturais (PL 1183/19), demanda histórica da categoria. O texto define atribuições, deveres e requisitos para atuação, incluindo diploma de curso superior ou mestrado/doutorado na área, com cinco anos de atividades técnicas, ou atuação comprovada por mais de cinco anos. A deputada celebrou a vitória, destacando que a proposta foi qualificada por contribuições de universidades como UFPel, valoriza a carreira e incentiva a formação técnica, aproximando-se de padrões internacionais. O projeto, que abrange bens culturais móveis e integrados, segue para o Senado.
• Deputado Beto Preto (PSD-PR) sobre expansão da medicina no Paraná: O deputado exaltou a expansão dos cursos de medicina nas universidades estaduais do Paraná, citando a criação em Apucarana, o lançamento no campus da Unespar em Paranavaí e o curso de enfermagem em Paranaguá. Beto Preto avaliou que a ampliação de vagas na área da saúde contribui para a formação de profissionais que atuarão no SUS, reforçando que as graduações são gratuitas e oferecem oportunidades para estudantes da rede pública.
• Deputado Paulo Soares (Pode-SP) sobre descentralização do SUS: Apresentou projeto para descentralizar e regionalizar os serviços do SUS, utilizando estruturas hospitalares desocupadas em cidades menores para ampliar atendimentos e reduzir mortes em filas de espera. Citou Bauru como exemplo, com 1.123 mortes de pacientes à espera de leitos nos últimos cinco anos. O congressista cobrou mais atenção do governo federal às regiões interioranas com disponibilização de profissionais e equipamentos.
• Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) sobre ampliação do BPC: Apresentou projeto que amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada, elevando para meio salário-mínimo por pessoa o limite de renda familiar e permitindo descontar gastos com alimentação especial, medicamentos e terapias. Defende também a regulamentação da avaliação biopsicossocial como necessária para garantir acesso efetivo de pessoas com deficiência aos benefícios previstos em lei.
• Deputada Dani Cunha (PL-RJ) sobre BPC e trabalho: Defende projeto que permite a pais ou responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência trabalhar sem perder o BPC, com remuneração de até dez salários mínimos não entrando no cálculo da renda familiar. Afirma que a regra atual desestimula o retorno ao mercado de trabalho, especialmente de mães solo, e que o texto autoriza a dedução de despesas com tratamento da deficiência.
• Deputado Luiz Lima (Novo-RJ) sobre CPMI do INSS: Destacou resultados da CPMI do INSS na investigação de descontos indevidos em aposentadorias. A comissão identificou operadores financeiros, servidores e entidades suspeitas, com mais de 20 pessoas presas. Luiz Lima afirmou que três entidades investigadas desviaram mais de R$ 6 bilhões de aposentados com descontos mensais de até R$ 50. Avaliou que a CPMI contribuiu para recuperar recursos e dificultar a repetição das fraudes.
• Deputado Bohn Gass (PT-RS) sobre criminalização da misoginia: Defende aprovação de projeto que criminaliza a misoginia, entendida como ódio ou discriminação contra mulheres por condição de gênero. Afirma que esse tipo de conduta alimenta a violência e viola a dignidade das mulheres. Pede que a Câmara vote logo a proposta já aprovada pelo Senado. Rejeita a ideia de censura contra homens, dizendo que o objetivo é responsabilizar quem incentiva ou dissemina discriminação contra mulheres.
• Deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) sobre segurança pública: Agradeceu aprovação de moção de louvor ao filho Gabriel Monteiro na Comissão de Segurança Pública, reconhecendo sua atuação no combate à criminalidade. Destacou também o trabalho da policial civil Deisy Andrade (DF) no enfrentamento ao feminicídio e à violência sexual contra crianças, ressaltando a importância das ações de combate à violência contra mulheres.
• Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) sobre resseguradoras: A Câmara aprovou seu projeto que reduz a carga tributária para resseguradoras nacionais, com a alíquota da CSLL baixando de 15% para 9% e isenção de adicional do IRPJ. Justificou que as nacionais perderam mercado com a eliminação de restrições a estrangeiras a partir de 2019, pois as estrangeiras não recolhem os mesmos tributos no Brasil. O autor afirmou que a medida apenas equaliza a concorrência e não gera prejuízos à arrecadação. O relator Fernando Monteiro (PSD-PE) deu parecer favorável, prevendo aumento de arrecadação.
• Deputado Airton Faleiro (PT-PA) contra o projeto das resseguradoras: Líder do governo na Câmara posicionou-se contra o projeto das resseguradoras, afirmando que ele traz implicações financeiras, ordenamento de despesa e impactos nas finanças. Airton Faleiro argumentou que o país está em reta final de governo com plano econômico em curso e compromissos com a sociedade. Foi também relator do projeto do futebol feminino em Plenário, defendendo medidas de incentivo à modalidade e destacando a função social do futebol e o movimento crescente de participação feminina em clubes profissionais.
• Deputado Leonardo Gadelha (Pode-PB) sobre transposição do São Francisco: Reivindica aumento da quantidade de água da transposição do Rio São Francisco destinada à Paraíba, afirmando que o volume atual é insuficiente para atender demandas da população e do desenvolvimento regional. Argumenta que os canais comportam vazão superior à autorizada pela ANA e pede revisão da distribuição entre os estados nordestinos diante do risco de agravamento da seca com fenômenos climáticos extremos.
• Deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) sobre aeródromos regionais: Propõe financiar modernização, ampliação e recuperação de aeródromos públicos de interesse regional com incentivos fiscais, permitindo que contribuintes destinem parte do IR a projetos aprovados. Segundo ele, a medida amplia conectividade aérea e estimula desenvolvimento econômico, turismo e acesso a serviços públicos no interior.
• Deputado Chico Alencar (Psol-RJ) sobre fim dos penduricalhos: Defende aprovação de projeto de sua autoria que estabelece o fim dos "penduricalhos" – parcelas adicionais que extrapolam o teto constitucional de R$ 46 mil brutos e são incorporadas aos salários de servidores dos Três Poderes. Citou que 91% dos magistrados recebem acima do teto. Avalia que a medida combate a desigualdade salarial no país. Cobrou também do Senado a aprovação do fim da escala 6x1 como medida de combate à desigualdade social.
• Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) sobre campanha dos bancários: Apoia reivindicações da campanha nacional dos bancários, destacando recomposição salarial, reajuste do vale-refeição, participação nos lucros e melhores condições de trabalho. Pede mudanças nas regras dos planos de saúde dos bancos públicos, afirmando que alterações normativas recentes fizeram os bancários arcarem com parcela crescente dos custos.
• Deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) sobre caça esportiva: Apresentou projeto que proíbe a caça esportiva em todo o país, alterando a Lei de Proteção à Fauna e revogando dispositivos sobre regulamentação dessa modalidade. Argumenta que a caça esportiva não pode se sobrepor à proteção dos animais e à preservação da biodiversidade, e que a medida elimina brechas na legislação.
• Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS) sobre educação física inclusiva: Sugere ao Ministério da Educação medidas para melhorar a formação de profissionais de Educação Física para atendimento de estudantes com deficiência, defendendo atualização dos cursos superiores para fortalecer a inclusão. Propõe mais atividades práticas, estágios e formação continuada. Avalia que a preparação atual é insuficiente e pode deixar professores inseguros para garantir participação efetiva de alunos com deficiência.

Apresentadores e Jornalistas

Mariana Jungman, Luciano Seixas, Luana Karen, Grazielle Bezerra, Thais Antônio, Luciana Colares de Holanda, Arthur Filho, Walter Lima, Carolina Chaves, Fátima Alchôa, Rimá que Solto, Simone Moura, Paula Groba, Ricardo Nakaoka, Raíssa Sabreu, Bruno Lourenço, Pedro Pincer, Marcela Cunha, Yasmin Rodrigues, Elissão Caires, Paulo Bitar, Marcelo Larcher, Antônio Vital, Wellington Telles, Márcio Aquiles Sarde, Val Monteiro

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/17-08-2026

Se inscreva: https://avozdobrasil.substack.com/publish/post/%%checkout_url%%

Como está o andamento das obras do VLT? Não sou de Salvador. Entendi que era uma obra sempre planejada e que, talvez, as pessoas tivessem largado de mão e não achavam que a obra iria realmente sair. E que agora o governo se animou pra realmente investir no modal e ampliar pra outras áreas.

Tem alguém por aqui que mora perto das obras? Acha que vai trazer benefício pras redondezas? Gostaria de saber mais sobre o sistema de trens do Subúrbio de Salvador. Ainda funcionava? Ou havia parado de vez?

Acompanho a situação do antigo Cine Vaz Lobo há um tempo. Bom saber que não vão derrubar e vai virar equipamento cultural.

Governo sanciona lei do frete e reduz Selic; STF julga jogos de azar; Senado debate pedofilia e aposentadoria compulsória; Câmara aprova saúde ginecológica e jornada de psicólogos.

Poder Executivo

Legislação e Regulamentações

Nova Lei do Frete e Piso Mínimo para Caminhoneiros

O governo federal sancionou uma nova lei que consolida as regras para o transporte rodoviário de cargas no país, estabelecendo o pagamento do piso mínimo do frete aos motoristas. A legislação determina que o pagamento deve ser efetuado em até 30 dias úteis e prevê punições mais severas para empresas que contratarem fretes abaixo do valor mínimo, com multas que podem alcançar R$ 1 milhão. A metodologia de cálculo do piso será realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com atualização da tabela a cada seis meses. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, destacou que a medida garante um valor mínimo por viagem aos caminhoneiros autônomos. Para fiscalização, tornou-se obrigatória a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início da viagem. O ministro dos Transportes, Georgi Santoro, explicou que o CIOT também auxilia no combate ao comércio ilegal de mercadorias. Originalmente uma medida provisória, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, tornando-se uma regra permanente.

Educação

Divulgação dos Resultados do IDEB e SAEB 2025

O Ministério da Educação divulgou os dados mais recentes do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e as médias do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), referentes a 2025. O IDEB, que varia de 0 a 10, apresentou melhorias em todos os segmentos: nos anos iniciais do ensino fundamental, a média nacional subiu de 6,0 para 6,3; na rede pública, de 5,7 para 6,1. Nos anos finais, o índice nacional passou de 5,0 para 5,3, enquanto na rede pública alcançou 5,0 contra 4,7 em 2023. No ensino médio, o IDEB evoluiu de 4,3 para 4,5. O ministro da Educação, Leonardo Barcini, afirmou que os resultados orientam as prioridades da pasta, com foco especial na aprendizagem, conforme demanda do Plano Nacional de Educação aprovado em abril. O SAEB, aplicado a cada dois anos, avaliou quase 6 milhões de alunos em mais de 70 mil escolas, com escalas de 0 a 500 pontos. No 5º ano, a nota em português subiu de 207 para 215 e em matemática de 218 para 227. No 3º ano do ensino médio, português passou de 269 para 272 e matemática de 263 para 268.

PROUNI: Resultado da Segunda Chamada e Prazos

Os estudantes participantes do processo seletivo do Programa Universidade para Todos (PROUNI) já podem conferir o resultado da segunda chamada. O prazo para que os pré-selecionados comprovem as informações da inscrição começou no dia da divulgação e se estende até sexta-feira da próxima semana, dia 14 de agosto. A documentação exigida deve ser apresentada diretamente na instituição de ensino superior para a qual o estudante foi pré-selecionado. O resultado está disponível no portal Acesso Único ao Ensino Superior, no endereço acessounico.mec.gov.br.

Inscrições para o Banco de Avaliadores do PNLD

O Ministério da Educação abriu inscrições para professores e especialistas de todas as regiões do Brasil participarem do Banco de Avaliadores do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). Os selecionados avaliarão obras inscritas nos editais do PNLD Anos Finais, voltado a livros didáticos, e do PNLD Literário Equidade, destinado a obras literárias. Terão prioridade professores de língua portuguesa, matemática, história, geografia, ciências, arte, educação física e língua estrangeira, além de pedagogos e profissionais formados em letras com foco em literatura. Atualmente, cerca de 20 mil profissionais estão cadastrados. A participação é voluntária e gratuita. Os avaliadores passam por capacitação para garantir critérios técnicos uniformes. As inscrições devem ser feitas na Plataforma de Avaliação Pedagógica do PNLD, no endereço pnldifemavaliacao.mec.gov.br, sendo necessário ter diploma de licenciatura plena ou magistério reconhecido pelo MEC e concluir curso obrigatório disponível na plataforma.

Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Monitoramento Hidrológico e Previsões para o El Niño

O Serviço Geológico do Brasil (SGB), vinculado ao Ministério de Minas e Energia, realiza o monitoramento contínuo das bacias hidrográficas brasileiras há 57 anos. O órgão acompanha a elevação e redução dos níveis dos principais rios e o volume de chuvas, auxiliando na agricultura, prevenindo tragédias por enchentes e orientando prefeituras em situações de seca. O SGB integra o painel do El Niño, divulgando boletins sobre os impactos do fenômeno climático. O chefe do Departamento de Hidrologia do SGB, André Germano, explicou que a região Norte enfrenta atraso no início das chuvas, o que pode agravar a vazante dos rios. No Nordeste, os reservatórios operam com cerca de 50% da capacidade, mantendo-se estáveis desde abril. Já na região Sul, chuvas acima da média em julho causaram inundações, com precipitação de até 430 milímetros em algumas localidades. O solo úmido e a previsão de mais chuvas elevam o alerta para novos impactos. No Cerrado e Pantanal, as temperaturas elevadas aumentam a preocupação com incêndios florestais, embora os rios estejam dentro da normalidade.

Chamada Pública do BNDES para Restauração Ecológica

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) abriu uma chamada pública para apoiar projetos de restauração ecológica e soluções baseadas na natureza voltadas à proteção de mananciais que abastecem grandes centros urbanos. Os investimentos previstos variam entre R$ 15 milhões e R$ 20 milhões, com prazo de execução de até 48 meses. As propostas devem incluir ações de restauração ecológico-produtiva com vegetação nativa em áreas estratégicas como nascentes e margens de rios. Os projetos contemplarão o Distrito Federal e os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Mato Grosso, Rondônia e Acre. A pesquisadora do SGB, Mariana Vilas Boas, destacou que a ampliação da vegetação aumenta a taxa de infiltração da água, elevando a recarga dos aquíferos e contribuindo para a segurança hídrica nas grandes cidades, além de reduzir consequências de enchentes. As inscrições vão até 9 de setembro e podem ser consultadas no site do BNDES.

Segurança Pública e Cooperação Internacional

Brasil Assume Presidência da Aliança para Segurança, Justiça e Desenvolvimento

O Brasil assumiu a presidência pro tempore da Aliança para a Segurança, Justiça e Desenvolvimento, entidade que reúne 23 países da América Latina e Caribe e 14 instituições, incluindo a Interpol. Em reunião realizada em Brasília, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) anunciou um aporte de US$ 4 bilhões para ações integradas de combate ao crime organizado na região. O ministro da Justiça, Wellington Lima Silva, destacou a necessidade de intensificar a interlocução com organismos multilaterais para aprimorar a estratégia. A iniciativa foi criada em resposta aos dados da Interpol, que indicam que a América Latina, com 8% da população mundial, é responsável por um terço dos homicídios globais. Um protocolo foi assinado para o repasse de R$ 5 bilhões ao Brasil, que liderará a aliança pelos próximos 12 meses. Nos três primeiros anos, estão previstos recursos significativos para fortalecer a segurança na região.

Economia e Política Monetária

Copom Reduz Taxa Selic para 14% ao Ano

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa Selic, taxa básica de juros da economia, de 14,25% para 14% ao ano. Em comunicado, o Copom afirmou que o cenário internacional ainda exige cautela, especialmente devido às incertezas relacionadas aos conflitos no Oriente Médio. A Selic influencia diretamente outras taxas de juros no país, como as aplicadas em empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras. A decisão foi comunicada pelo Banco Central e reflete a avaliação do comitê sobre as condições econômicas e os riscos externos.

Controle e Transparência

TCU Avalia Segurança do Portal Gov.br

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria sobre a segurança e a identificação de usuários no portal Gov.br, plataforma que reúne mais de 4 mil serviços digitais do Governo Federal e conta com cerca de 170 milhões de usuários. A fiscalização analisou as ferramentas de identificação dos cidadãos, verificando se são seguras e se protegem as contas contra fraudes e acessos indevidos. O relatório apontou que a baixa inclusão digital favorece o uso de senhas fracas e o compartilhamento de credenciais, práticas que aumentam o risco de golpes cibernéticos. O TCU identificou oportunidades de melhoria nos controles de segurança e na gestão de riscos, com o objetivo de fortalecer a proteção dos dados dos usuários e aumentar a segurança digital. Mais informações estão disponíveis no site tcu.gov.br.

Tribunal de Contas da União

O Minuto do TCU, veiculado durante a programação, informou sobre a auditoria realizada no portal Gov.br, destacando a importância de fortalecer os mecanismos de segurança para proteger os cidadãos contra fraudes e garantir a integridade dos serviços digitais do governo federal.

Advocacia-Geral da União

Acordo sobre Inteligência Artificial nas Eleições

A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre boas práticas no uso da inteligência artificial nas eleições de 2026. O principal resultado da parceria é o lançamento de um guia de boas práticas, que servirá como manual de conduta com diretrizes técnicas para partidos, candidatos, plataformas digitais, órgãos públicos e sociedade civil. O acordo também prevê a realização de cursos, seminários, workshops e eventos relacionados ao uso da IA no processo eleitoral.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou na sessão desta quarta-feira (5) a análise sobre a compatibilidade da proibição de jogos de azar com a Constituição Federal de 1988. Desde 1941, a Lei das Contravenções Penais proíbe a organização e exploração de jogos de azar, incluindo o jogo do bicho e as máquinas caça-níqueis, com penas de prisão simples e multa. Os ministros discutem se essa restrição, criada há mais de oito décadas, permanece compatível com a ordem constitucional atual ou se tornou ultrapassada. O relator do caso, ministro Luiz Fux, iniciou seu voto após as sustentações orais. A decisão do Supremo não tratará da regulamentação de cassinos ou da exploração comercial dos jogos, temas que serão abordados em outras ações em tramitação na Corte. O julgamento será retomado na sessão plenária de amanhã, e a conclusão definirá se a proibição deve ser mantida ou se é inconstitucional.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O presidente da República sancionou o projeto de lei que regulamenta o requisito da relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça, convertido na Lei 15.484 de 2026. O presidente do STJ, ministro Hermann Benjamin, destacou que a nova legislação não atende a interesses do tribunal, mas sim à celeridade, qualidade e efetividade da prestação jurisdicional. Com a mudança, o STJ poderá concentrar seus esforços nos recursos que tratam de temas com maior impacto jurídico, econômico, político ou social, uniformizando a interpretação da legislação federal sem limitar o acesso dos brasileiros à Justiça. A medida busca tornar a prestação jurisdicional mais eficiente, permitindo que a Corte Superior atue prioritariamente em casos relevantes para a sociedade.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O Tribunal Superior Eleitoral firmou acordo de boas práticas com a Advocacia-Geral da União sobre o uso da inteligência artificial nas eleições de 2026. O documento, que será lançado como guia de conduta, contém diretrizes técnicas detalhadas para partidos, candidatos, plataformas digitais, órgãos públicos e sociedade civil, orientando o uso ético e responsável da IA no processo eleitoral. O acordo prevê ainda cursos, seminários e eventos sobre o tema. O TSE promoveu a exposição "O Caminho do Voto" no Congresso Nacional, aberta à visitação no anexo I do Senado, apresentando as etapas do sistema eletrônico de votação, o desenvolvimento das urnas e a totalização de votos. A mostra integra a programação da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, elogiou a iniciativa e afirmou que o processo eleitoral brasileiro está entre os mais confiáveis do mundo.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O Tribunal Superior do Trabalho manteve seu entendimento sobre o desconto de dias parados em greves de longa duração, autorizando empresas a descontar metade dos dias e estabelecendo que os trabalhadores deverão compensar a outra metade. A decisão foi tomada na sessão de dissídios coletivos, envolvendo duas empresas de Indaiatuba, no interior de São Paulo, que realizaram greve de 36 dias. A jurisprudência da Corte busca equilibrar o direito de greve com os efeitos da suspensão do contrato de trabalho durante o movimento. Para os ministros, o desconto integral dos dias parados poderia gerar prejuízos econômicos excessivos aos trabalhadores, enquanto a compensação parcial preserva o equilíbrio entre as partes. O entendimento reafirma a regra adotada pela Justiça do Trabalho para situações de paralisação prolongada.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade resolução que acaba com a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar mais grave aplicada a juízes. A decisão segue o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e prevê a demissão como uma das hipóteses de punição para casos mais graves. Com a nova regra, o magistrado poderá ser colocado em disponibilidade, com afastamento imediato das funções e recebimento de remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até a decisão definitiva do STF sobre a eventual perda do cargo. A medida corrige uma distorção histórica apontada pela relatora, senadora Elisiane Gama, que considerou inadmissível que servidores públicos condenados por crimes recebessem "prêmio" em vez de punição efetiva.

Justiça Eleitoral - Esclarecimentos sobre Votos em Branco e Nulos

A Justiça Eleitoral esclareceu que votos em branco e nulos não são transferidos para nenhum candidato e não podem cancelar uma eleição. O voto em branco é registrado quando o eleitor aperta a tecla "Branco" e confirma; o voto nulo ocorre ao digitar número inexistente e confirmar. Em ambos os casos, o voto é excluído da contagem que define o resultado. O consultor legislativo do Senado, Gilberto Guersoni, explicou que a urna eletrônica reduz o número de votos em branco, pois exige uma ação formativa do eleitor. Além de expressar decisão consciente, o voto nulo pode resultar de erro na digitação. Em 2026, os eleitores votarão para seis cargos: deputado federal, deputado estadual ou distrital, dois senadores, governador e presidente da República, sendo recomendado levar uma "colinha" de papel com os números dos candidatos.

Poder Legislativo

Senado Federal

Projetos em votação e pautas prioritárias

• Crimes hediondos e pedofilia: O Senado pode votar projeto que torna hediondos e inafiançáveis os crimes de pedofilia e outras violências sexuais contra crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis. A proposta, aprovada na CCJ, inclui no rol dos crimes hediondos condutas como corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, divulgação de cena de estupro ou pornografia, e crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente ligados ao tráfico internacional e à pornografia infantil. A relatora, senadora Elisiane Gama (Maranhão), defendeu a aprovação do texto. O senador Weverton (PDT-MA) apresentou proposta semelhante e pediu análise conjunta das matérias no plenário, com foco no aumento de penas para crimes contra a dignidade sexual praticados na presença física ou virtual de crianças, adolescentes e familiares da vítima.
• Pessoas com deficiência e envelhecimento: Aguarda votação no plenário projeto que reduz para 50 anos a idade em que a pessoa com deficiência é considerada idosa, estendendo a esse grupo os direitos e a proteção garantidos à terceira idade. Segundo a OMS, pessoas com deficiência apresentam maior risco de doenças crônicas e podem morrer até 20 anos antes da população sem deficiência. A condição de idoso será definida por avaliação individual, médica, psicológica e social. O relator na Comissão de Assuntos Sociais, senador Flávio Arns (PSB-PR), destacou que a expectativa de vida desse grupo é significativamente menor que a média da população. O senador Paulo Paim (PT-RS), relator na Comissão de Direitos Humanos, afirmou que a proposta viabiliza conceitos de envelhecimento ativo específicos para pessoas com deficiência, postergando impactos negativos da vulnerabilidade social.
• Fim da aposentadoria compulsória como punição: O plenário do Senado pode votar proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a magistrados, promotores, procuradores e militares. De autoria do então senador Flávio Dino, atualmente ministro do STF, o texto foi aprovado pela CCJ em abril. A relatora, senadora Eliziane Gama (Maranhão), afirmou que a decisão corrige "uma distorção histórica" e considerou "inadmissível o que a gente viveu ao longo da história do Brasil com esse tipo de prêmio para quem comete um crime". Pelas novas regras, nos casos mais graves, o magistrado poderá ser colocado em disponibilidade com proposta de perda do cargo, recebendo remuneração proporcional ao tempo de contribuição até decisão definitiva do STF.
• Relações exteriores e barreiras da UE: A Comissão de Relações Exteriores iniciou discussões sobre as barreiras da União Europeia à carne brasileira. A partir de 3 de setembro, novas regras do bloco exigem comprovação de que a carne exportada não foi produzida com antimicrobianos proibidos. O presidente da comissão, senador Nelson Trad (PSD-MS), afirmou ser necessário ouvir os setores afetados e buscar soluções conjuntas com governo e iniciativa privada. O embaixador Pedro Miguel da Costa e Silva afirmou que o Brasil precisará comprovar, por meio de auditorias, a separação dos produtos destinados ao mercado europeu. Representantes do setor privado declararam que o país já dispõe da tecnologia necessária para o controle.
• Sistema eleitoral e urna eletrônica: O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, participou da abertura da exposição "O Caminho do Voto", promovida pelo TSE no Congresso, e afirmou que o processo eleitoral brasileiro está entre os mais confiáveis do mundo. A exposição apresenta as etapas do sistema eletrônico de votação, o desenvolvimento das urnas e a totalização dos votos. O consultor legislativo Gilberto Guersoni esclareceu que votos em branco e nulos não são transferidos a candidatos e não cancelam eleições. Em 2026, serão seis votos: deputado federal, deputado estadual/distrital, dois senadores, governador e presidente. A recomendação da Justiça Eleitoral é levar "colinha" de papel com os números.

Câmara dos Deputados

Saúde e bem-estar social

• Saúde ginecológica de meninas: Projeto em regime de urgência (PL 5239/25) torna regra a primeira consulta ginecológica de meninas a partir de 10 anos no SUS. As autoras, deputadas Adriana Ventura (Novo-SP) e Greyce Elias (PL-MG), destacam que a medida prevê orientações sobre vacinação contra HPV (recomendada a partir dos 9 anos), higiene íntima, preparação emocional para a menarca e métodos contraceptivos. A proposta obriga o Ministério da Saúde a elaborar protocolo e determina formação continuada de profissionais. A consulta será acompanhada por responsável e equipe multidisciplinar quando necessário. Adriana Ventura afirmou: "Isso é importante para prevenir gravidez precoce e outras complicações de saúde. É muito simples, mas acredito que pode provocar mudanças profundas na orientação das meninas brasileiras." O projeto pode ser votado a qualquer momento no plenário.
• Escolas de Saúde Pública do SUS: O deputado Jorge Solla (PT-BA) defende projeto de sua autoria que regulamenta as Escolas de Saúde Pública do SUS, reconhecendo instituições estaduais e municipais que formam profissionais, organizam estágios e apoiam residências. "Essa rede de escolas de saúde pública precisa e merece seu reconhecimento, sua regulamentação, para que dê mais visibilidade, estabilidade e capacidade de ampliar o orçamento", afirmou. O projeto, já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado, busca organizar vagas em hospitais públicos e estimular a formação de profissionais em áreas com carência. Segundo Solla, a falta de um marco legal limita o potencial das instituições.
• Jornada de 30 horas para psicólogos: A Câmara aprovou projeto (PL 1214/19) que limita a jornada de psicólogos a 30 horas semanais sem redução salarial. A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou: "30 horas para a Psicologia é uma necessidade, não apenas dos psicólogos e psicólogas, mas uma necessidade do país, que precisa desses profissionais atuando em todos os espaços." A categoria é a única entre profissionais da saúde e atenção psicossocial sem jornada de 30 horas, estando submetida a 44 horas semanais. A proposta, também assinada pela deputada Natália Bonavides (PT-RN), beneficia profissionais do setor privado e, para celetistas de empresas públicas, dependerá de dotação orçamentária.

Educação e valorização profissional

• Isenção de IR para professores: A deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) é autora de projeto que isenta do Imposto de Renda professores e profissionais da educação básica e superior. "Quase 30% de todo o rendimento dos profissionais da educação ficam retidos na fonte com pagamento do IR", afirmou. Ela argumentou que o Brasil investe pouco em educação, paga baixos salários e que muitos municípios não cumprem o piso nacional. "Os profissionais já trabalham em várias escolas para complementar a renda, com alto número de estudantes por turma. Eles precisam desse investimento", defendeu.

Economia, tributação e desenvolvimento

• Imunidade de IPTU a templos religiosos: O deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) avaliou positivamente a Emenda Constitucional 116, que estendeu a imunidade de IPTU a templos religiosos em imóveis alugados, regra em vigor desde 2023. Ele explicou que dos 580 mil templos religiosos no país, 400 mil funcionam em imóveis alugados e antes não tinham imunidade. Crivella orienta igrejas, creches, asilos e orfanatos a buscarem prefeituras para restituição do IPTU pago indevidamente entre 2023 e 2026.
• Cooperativas solidárias: O deputado Bandeira de Mello (PV-RJ) é coautor de projeto que cria modelo próprio para cooperativas solidárias, definindo-as como sociedades sem fins lucrativos com autogestão e articulação com a Política Nacional de Economia Solidária. A proposta reduz burocracia para grupos economicamente frágeis e estimula a participação em compras públicas, licitações e ações de desenvolvimento comunitário.
• Saneamento básico e fundo de assistência: O deputado Paulo Soares (Pode-SP) apresentou projeto que cria programa para universalização da coleta e tratamento de esgoto, instituindo fundo para socorrer municípios sem condições financeiras de investir. "Aquele município que está cumprindo com seus deveres no saneamento deve ser recompensado, e o fundo também socorre os que não têm condições", explicou. Os recursos virão de penalidades, fiscalização e aportes internacionais. O deputado pediu urgência na aprovação.
• Micro e pequenas empresas de turismo: O deputado Domingos Neto (PSD-CE) apresentou projeto para facilitar o acesso de micro e pequenas empresas de turismo a financiamentos públicos, priorizando empreendimentos fora das regiões metropolitanas. A proposta permite uso de fundos garantidores e seguros de crédito como garantias alternativas, ampliando o acesso ao Fungetur e aos fundos constitucionais para fortalecer o turismo regional.

Transportes e infraestrutura

• Acesso a postos de combustível em rodovias: A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto (PL 3690/25) que melhora o acesso de motoristas a postos de combustíveis em rodovias concedidas. O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), afirmou: "O motorista às vezes tem que rodar 5 ou 6 km para fazer um retorno e voltar. Vamos criar acessos mais claros e fáceis para evitar riscos de acidente." O projeto original, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), dava 180 dias para concessionárias elaborarem planos de adequação. O texto foi modificado para atribuir à ANTT a tarefa de tratar do problema. A proposta segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

Segurança pública e justiça

• Pichação e punições mais severas: O deputado Bibo Nunes (PL-RS) é autor de projeto que amplia punições para pichação de bens públicos ou privados, prevendo suspensão da carteira de habilitação e das linhas telefônicas do infrator. "Só suja a cidade, tem que ser punido; é punindo que se gera respeito. Os pichadores têm competição para ver quem é o louco-mor", afirmou. O projeto inclui cobrança de ressarcimento pela restauração do bem, com responsabilização do autor ou dos responsáveis legais em caso de menor de idade. O deputado observa que a pichação causa danos materiais e prejuízos ao turismo.
• Prisão domiciliar para pensão alimentícia: O deputado Alexandre Leite (União-SP) propõe substituir a prisão em regime fechado pela prisão domiciliar para quem deixar de pagar pensão alimentícia, com possibilidade de monitoramento eletrônico e saída para trabalho remunerado. A prisão fechada ficaria restrita a casos excepcionais, com ocultação de bens ou má-fé. "A medida busca aumentar as chances de pagamento sem impedir o exercício da atividade profissional", argumentou.
• Indenização por dano moral em violência doméstica: A CCJ da Câmara aprovou projeto (PL 1299/22) que reforça o direito à indenização por dano moral nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, mediante pedido expresso da acusação ou da ofendida. A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), afirmou: "Ela é uma vítima da violência, e isso impacta sua imagem na sociedade. A violência deixa marcas que vão além das agressões físicas, compromete a saúde mental, afasta a mulher do trabalho, deixa em situação de trauma. É essencial assegurar o direito à reparação." O projeto segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação em plenário.

Defesa do consumidor e regulação de apostas

• Publicidade de apostas online (bets): O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) é coautor de projeto que regulamenta a publicidade das apostas online, tratando a atividade como tema de saúde pública e defesa do consumidor. "É inadmissível que financiem times de futebol e que no meio da transmissão de um jogo haja propaganda como se fossem informações jornalísticas", criticou. O projeto cria medidas preventivas contra endividamento e impactos do vício.
• Proibição de propaganda de bets em rádio e TV: O deputado Reimont (PT-RJ) apresentou projeto que proíbe a veiculação de propagandas de apostas online em emissoras de rádio e televisão. "Enquanto não conseguimos abolir as bets, queremos proibir que sejam divulgadas nos meios de comunicação", afirmou. O objetivo é reduzir impactos sobre a saúde mental, o orçamento familiar e o endividamento, protegendo consumidores mais vulneráveis.

Apresentadores e Jornalistas

Mariana Jungma, Luciano Seixas, Marcella Luisa, Fátima Uchoa, Marla Lacerda, Paula Groba, Humberto Pinheiro, Bruno Lorenzo, Pedro Pincer, Patrícia Oliveira, Marcella Cunha, Antônio Vital, Maria Neves, Silvia Mugnatto, Paula Bittar, Valmonteiro, Luciana Vieira

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/05-08-2026

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Doadores de sangue que realizaram piercings, tatuagens ou cirurgias não precisam mais aguardar 12 meses para voltar a doar, sendo o novo prazo reduzido para quatro meses na maioria dos casos.

Poder Executivo

Combate a Crimes Digitais e Discurso de Ódio

O Ministério da Justiça e Segurança Pública coordenou duas operações para desarticular grupos criminosos que utilizavam plataformas digitais para disseminar violência e propagar discursos de ódio. A Operação Rede Interrompida, conduzida pela Polícia Civil do Distrito Federal, investigou uma organização extremista que planejava atos violentos e conteúdos preconceituosos contra raças, religiões e mulheres. Foram cumpridos mandados de busca em oito estados, além de medidas de internação provisória e um mandado de prisão. O diretor de Operações Integradas, Anchieta Nery, enfatizou que o caso não envolve apenas opiniões, mas intolerância e planejamento de atos severos de violência, exigindo atuação rápida para prevenir tragédias.

A Operação Lívia, investigada pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, apurou uma rede criminosa que atraía adolescentes para a prática de violência, após a morte de uma menina de 13 anos. A secretária nacional de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho, informou que a operação evitou que outra adolescente fosse vítima. O Laboratório de Operações Cibernéticas atuou na análise de evidências digitais e na articulação entre as forças de segurança. O ministro Wellington César Lima e Silva destacou a cooperação permanente com a Polícia Federal, polícias civis e ministérios públicos estaduais como essencial para o combate qualificado a esses crimes. As investigações continuam para identificar outros envolvidos e responsabilizá-los criminalmente. Casos de violência contra mulheres podem ser denunciados pelo Ligue 180, serviço gratuito e 24 horas.

Curso Gratuito para Gestoras de Políticas Públicas

Estão abertas as inscrições para o curso Gestoras em Rede, uma iniciativa voltada à formação de gestoras estaduais e municipais que atuam com políticas públicas para as mulheres. A capacitação é gratuita, com carga horária de 96 horas, e será realizada na modalidade online, com atividades ao vivo e assíncronas. O curso integra uma estratégia nacional de fortalecimento da gestão pública e cooperação entre União, estados e municípios, oferecendo instrumentos para planejamento, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas. O objetivo é criar uma rede permanente de troca de experiências entre equipes dos organismos de políticas para as mulheres. Ao final da formação, as participantes devem elaborar diagnósticos e planos de ação para seus municípios e estados. As inscrições estão disponíveis no site gestorasenrede.com.br, e a iniciativa é destinada a profissionais responsáveis pela promoção dos direitos femininos.

Regulamentação da Publicidade de Apostas e Proteção à Saúde Mental

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou novas portarias que regulamentam a publicidade das apostas de cota fixa (Bets). As regras estabelecem que as propagandas devem conter frases de advertência obrigatórias, como "aposta não é investimento", "apostar pode causar dependência" e "apostar faz você perder dinheiro". As mensagens devem ocupar pelo menos 10% do espaço publicitário, em formato horizontal e com contraste visual adequado. A regulamentação também prevê a responsabilização solidária de veículos de comunicação e influenciadores digitais que divulgarem o conteúdo, sendo proibido associar as apostas a aumento de renda, sucesso pessoal ou atratividade.

A Secretária Daniela Correia destacou que a medida visa proteger a saúde mental e financeira dos consumidores, com especial atenção a crianças e adolescentes, que não podem ser alvo das campanhas. Além disso, o governo lançou a plataforma centralizada de autoexclusão, que permite ao cidadão bloquear seu acesso a todas as plataformas autorizadas por períodos determinados ou indeterminados. O Ministério da Saúde também ampliou o serviço de teleatendimento em saúde mental para pessoas com problemas relacionados a jogos, oferecendo 100 mil atendimentos mensais. A ferramenta está disponível no aplicativo Meu SUS Digital e pode ser o primeiro passo para acesso à rede de atenção psicossocial, com encaminhamento para o CAPS quando necessário. O diagnóstico precoce e o acompanhamento profissional também são estendidos aos familiares dos pacientes.

Mudanças nas Regras para Doação de Sangue

O Ministério da Saúde atualizou os regulamentos técnicos para os serviços de hemoterapia em todo o país, reduzindo significativamente os prazos de impedimento para doação de sangue. Doadores que realizaram piercings, tatuagens ou cirurgias não precisam mais aguardar 12 meses para voltar a doar, sendo o novo prazo reduzido para quatro meses na maioria dos casos. A gerente de captação do Hemocentro de Brasília, Kelly Barbe, explicou que as mudanças visam aprimorar a qualidade dos exames e aumentar os estoques de sangue, garantindo a segurança das transfusões. Uma única doação pode ajudar até quatro pessoas, e todo o material coletado passa por rigoroso controle de qualidade. Os requisitos para doação incluem idade entre 16 e 69 anos, peso mínimo de 50 quilos, boas condições de saúde e ausência de sintomas gripais. Não é necessário estar em jejum, mas deve-se evitar alimentos gordurosos nas quatro horas que antecedem a doação. As novas regras devem estar implantadas em todos os hemocentros até setembro.

Campanha Nacional de Multivacinação para Crianças e Adolescentes

A Campanha Nacional de Multivacinação teve início nesta segunda-feira e se estenderá até 1º de setembro, com foco em crianças e adolescentes menores de 15 anos para atualização da caderneta de vacinação. A mobilização oferta todos os imunizantes previstos no calendário nacional do Ministério da Saúde, incluindo poliomielite, tríplice viral, hepatites A e B, febre amarela, HPV, influenza, covid-19 e dengue. Para receber as vacinas, basta comparecer à unidade básica de saúde mais próxima, levando documento de identificação, cartão do SUS e a caderneta de vacinação. O Dia D da campanha será em 22 de agosto, com mobilização nacional para ampliar a cobertura vacinal. Os horários de atendimento e a disponibilidade das doses devem ser consultados diretamente nas unidades de saúde de cada município. A iniciativa busca proteger o público infantojuvenil contra doenças graves que podem ser prevenidas pela imunização.

Mudanças no Atendimento Presencial da Receita Federal

A Receita Federal publicou portaria que proíbe o fornecimento de cópia da declaração do Imposto de Renda e do recibo de entrega nas unidades de atendimento presencial. A medida visa reduzir os riscos de acesso indevido a informações protegidas por sigilo fiscal, já que esses documentos contêm dados pessoais sigilosos que podem ser usados de forma criminosa. A partir de agora, a cópia da declaração e o recibo de entrega serão disponibilizados exclusivamente por canais que utilizam mecanismos de autenticação e controle de acesso. As mudanças também incluem ajustes relacionados ao atendimento orientado e à recepção de documentos em processos digitais. A portaria entrou em vigor nesta terça-feira e atende contribuintes com pendências fiscais.

Abertura de Inscrições para Curso de Escrita Criativa

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul abriu chamada pública para selecionar mil participantes que receberão formação gratuita em escrita criativa. A iniciativa abrange todas as regiões do país e oferece capacitação para interessados em desenvolver habilidades literárias. Mais informações sobre o processo seletivo e as inscrições estão disponíveis no site oficial da UFRGS (ufrgs.br). O curso representa uma oportunidade de qualificação cultural e artística para brasileiros de diferentes localidades.

Poder Judiciário

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF)

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira, a perda do cargo de juiz como punição máxima para magistrados que cometerem infrações graves, extinguindo a aposentadoria compulsória nesses casos. Pelas novas regras, nos casos mais severos, o juiz será afastado imediatamente das funções e passará a receber remuneração proporcional ao tempo de contribuição até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O CNJ adequou suas normas ao entendimento firmado em maio pela Primeira Turma do STF, segundo o qual a aposentadoria compulsória deixou de ter fundamento constitucional como sanção disciplinar após a reforma da Previdência. O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, destacou que a atuação disciplinar é uma das competências constitucionais mais relevantes do Conselho para preservar a confiança da sociedade no Judiciário. Em 10 meses de gestão, Fachin responde por 10% das aposentadorias compulsórias julgadas pelo CNJ. O plenário também extinguiu a aposentadoria compulsória como sanção máxima a juízes faltosos.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que quem atua como olheiro ou vigilante de forma integrada e indispensável à comercialização de drogas responde pelo crime de tráfico, e não por colaboração como informante. O caso teve origem em Goiânia, onde moradores enviaram vídeo à polícia mostrando dois homens comercializando entorpecentes – um vendia enquanto o outro observava a movimentação. A Justiça de Goiás considerou que ambos participavam da comercialização, cada qual com papel específico no crime. A Quinta Turma do STJ negou recurso da Defensoria Pública que buscava desclassificar a condenação para o delito de informante. O relator, ministro Ribeiro Dantas, entendeu que quem permanece ao lado do vendedor e ajuda a garantir a segurança da negociação participa diretamente da prática criminosa. A decisão reforça o entendimento de que a atuação como vigilante na venda de drogas configura participação essencial no tráfico, não sendo possível enquadrar a conduta como mera colaboração.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um eletricista demitido após 37 anos de serviço terá seu plano de saúde mantido pela empresa, com as mesmas condições oferecidas aos trabalhadores ativos. A companhia de energia havia informado que o profissional poderia continuar no plano, mas a única opção apresentada representava um aumento superior a R$ 5 mil na mensalidade. O TST determinou que a empresa deve garantir ao eletricista e seus dependentes o mesmo plano de saúde dos funcionários em atividade. A decisão, que ainda cabe recurso, reafirma a competência da Justiça do Trabalho para julgar questões relacionadas à manutenção de benefícios após o término do contrato de trabalho. O caso reforça a proteção aos direitos trabalhistas e a necessidade de assegurar condições dignas aos trabalhadores mesmo após a rescisão do vínculo empregatício, especialmente em situações de longa duração do contrato de serviço.

Supremo Tribunal Federal (STF) - Julgamentos Previstos

O Supremo Tribunal Federal deve julgar ainda neste mês ações contrárias à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovada pelo Congresso em maio do ano passado e criticada por flexibilizar as licenças. A lei foi questionada pela Rede, PSOL e Partido Verde, que pedem a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos que afrouxam as regras. A senadora Elisiane Gama afirmou que "quanto mais flexível, mais possibilidade de desastres", enquanto o senador Marcos Rogério elogiou a derrubada do veto presidencial. O Observatório do Clima sustenta que os dispositivos afrontam a Constituição. O STF também julgará ações contra o marco temporal das terras indígenas e a suspensão da moratória da soja. As decisões terão impacto direto nas políticas ambientais e nos direitos dos povos indígenas, equilibrando desenvolvimento econômico e preservação ambiental.

Justiça Eleitoral - Votação para Senado em 2026

A Justiça Eleitoral orienta os eleitores sobre o procedimento de votação para o Senado Federal nas eleições de outubro de 2026. Cada estado e o Distrito Federal elegerão dois senadores, exigindo que o eleitor escolha dois candidatos diferentes na urna eletrônica. O cargo de senador aparecerá duas vezes na tela: primeiro o eleitor digita o número de um candidato, confirma, e depois uma nova tela será aberta para a segunda escolha. Não é permitido repetir o mesmo nome para reforçar o voto – caso isso ocorra, apenas o primeiro voto será validado e o segundo será anulado. O consultor legislativo Gilberto Guersoni alerta que muitos eleitores desconhecem o direito a duas escolhas, aumentando a dificuldade em meio à votação para presidente, governador e deputados. A recomendação da Justiça Eleitoral é levar uma "colinha" de papel com os números dos candidatos para não esquecer as escolhas no dia da votação.

Poder Legislativo

Senado Federal

• Senador Jacques Wagner (PT-BA): Destacou a MP de R$ 3,47 bilhões para compensar alta de combustíveis por conflitos no Oriente Médio, evitando inflação.
• Senador Izalci Lucas (PL-DF): Cobrou fiscalização da compensação do diesel para garantir que o preço caia nas bombas, alertando para risco de ineficiência.
• Senador Randolph Rodrigues (PT-AP): Defendeu destinação de recursos das Bets ao Funapol para estruturar a PF no combate ao crime organizado.
• Senador Carlos Portinho (PL-RJ): Relator do botão do pânico, removeu reconhecimento facial e incluiu identificação visível em veículos de transporte por app.
• Senadora Eliziane Gama (PSD-MA): Criticou a Lei Geral do Licenciamento: "quanto mais flexível, mais possibilidade de desastres ambientais."
• Senador Efraim Filho (PL-PB): Propôs crime específico para quem incentivar violência contra mulher, com pena de até 2 anos de reclusão.
• Senador Marcos Rogério (PL-RO): Defendeu autonomia do Legislativo ao elogiar derrubada de veto à lei ambiental: "somos poderes iguais."

Câmara dos Deputados

• Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ): Aprovado projeto autorizando mulher vítima de violência a usar conta conjunta para se realocar. "Ela continua sofrendo agressões e pode acabar em feminicídio."
• Deputado Da Vitória (PP-ES): Propõe suspensão imediata de porte de arma de investigados por violência doméstica, com apreensão em 24h.
• Deputado Félix Mendonça Jr. (PDT-BA): Projeto bane das redes sociais condenados por crimes contra mulheres, com 48h para exclusão de contas.
• Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF): Questiona sigilo sobre visitas a Daniel Vorcaro: "população quer saber quem são as autoridades que negociaram com ele."
• Deputado Beto Preto (PSD-PR): Torna obrigatória ultrassonografia morfológica no SUS entre 20ª e 24ª semana para diagnóstico precoce fetal.
• Deputado Raimundo Santos (PSD-PA): Celebrou Dia Nacional da Música Gospel (9/6), que "trouxe alento na pandemia com mensagens de paz e fé."
• Deputado Josenildo (PDT-AP): Propõe 29/6 como Dia Nacional do Pescador Artesanal, valorizando comunidades ribeirinhas e sustentabilidade.
• Deputada Ana Paula Lima (PT-SC): Aprovada regulamentação dos salva-vidas: "16 pessoas morrem afogadas por dia no Brasil, quatro são crianças."
• Deputado Padre João (PT-MG): Celebrou 20 anos do Sisan: "assustador o crescimento da obesidade em crianças. Precisamos avançar na qualidade do alimento."
• Deputado Hildo Rocha (MDB-MA): Quer isentar estados autossuficientes em energia das bandeiras tarifárias: "modelo penaliza estados como o Maranhão."
• Deputada Dilvanda Faro (PT-PA): Cria Política Nacional de Proteção às Mulheres Ribeirinhas, com autonomia econômica e combate à violência.
• Deputado Helder Salomão (PT-ES): Critica projeto da FPA que suspende embargos por 2 anos: "reduz efetividade das sanções ambientais."
• Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG): Defende reforma tributária com cashback para 73 milhões: "cidadão saberá preço do produto e do imposto."
• Deputado Adriano do Baldy (PP-GO): Propõe isenção de IPI para feirantes comprarem veículos utilitários a cada 5 anos.

Apresentadores e Jornalistas

Luciana Vasconcelos, Luciano Cechas, Marcia Fernandes, Claudio Mário Carvalho, Daniela Popós, Thaís Geraujo, Clayde Lopes, Priscila Machado, Marcella Luisa, Marta Ferreira, Pablo Nemos, Fátima Ochoa, Larissa Batista, Paula Groba, Humberto Pinheiro, Herman Coulits, Alexandre Campos, Pedro Pincer, César Mendes, Marcela Cunha, Maria Neves, Paula Bittar, Antonio Vital, Valmonteiro, Luciana Vieira

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As Comissões de Educação e de Constituição e Justiça aprovaram projeto que estipula a hora-aula como medida para cálculo do tempo de professores da educação básica, mesmo que a aula tenha duração inferior a 60 minutos, para evitar que minutos restantes sejam contados como atividade extraclasse. O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) , autor da proposta, criticou: "Alguns prefeitos e governadores contam os minutinhos, fazendo os professores pegar mais turmas com o mesmo tempo de planejamento – mais trabalho e menos tempo de planejamento, ferindo a lei do piso salarial nacional." A relatora foi a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) .

>As Olimpíadas do Rio foram frequentemente comparadas à experiência de Barcelona, onde os Jogos serviram para investir em áreas historicamente esquecidas e renovar a cidade. No Rio de Janeiro, porém, a oportunidade acabou reforçando uma lógica que a cidade conhece há muito tempo: a concentração de investimentos nos territórios já valorizados, enquanto os subúrbios permaneceram fora da fotografia oficial.

>Ao longo dessa década, compreendi que a praça onde meus filhos brincavam nunca foi apenas uma praça. Ela representava uma escolha de cidade. Uma escolha que definiu quais territórios seriam apresentados ao mundo e quais permaneceriam invisíveis; quais bairros receberiam investimentos permanentes e quais continuariam acumulando décadas de abandono; quais regiões seriam consideradas vitrines internacionais e quais continuariam servindo apenas como áreas de passagem. Hoje, percebo que o maior legado das Olimpíadas talvez não esteja nas arenas nem nas obras realizadas. Está na cidade que o mundo não viu.

Poder Executivo

Energia e Combustíveis

CNPE aprova aumento do etanol na gasolina para 32%

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta terça-feira, 14 de julho de 2006, a elevação do percentual de etanol anidro na gasolina de 30% para 32%. A medida, que entra em vigor em 1º de agosto, terá vigência de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a mudança tem respaldo técnico do Instituto Mauá e que a transitoriedade serve como precaução. Segundo o ministro, a iniciativa contribui para a autossuficiência do país em meio ao contexto da guerra no Oriente Médio. O governo pretende monitorar os impactos da medida a cada oscilação para proteger o consumidor e a economia nacional.

Aplicativo da ANP oferece informações sobre postos de combustíveis

O Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) disponibilizaram um aplicativo gratuito que funciona como um mapa interativo para auxiliar o consumidor na escolha de postos de combustíveis. Chamado "ANP com você postos", a ferramenta sinaliza os estabelecimentos por cores — verde para os mais seguros, com nota máxima em fiscalizações, e vermelho para aqueles que receberam nota zero devido a irregularidades recentes. O usuário pode consultar endereço, CNPJ, histórico de fiscalizações e qualidade das amostras analisadas. O superintendente de fiscalização do abastecimento da ANP, Julio Nishida, destacou que o aplicativo também é um importante canal de denúncias do consumidor, inclusive sobre práticas abusivas. A plataforma pode ser acessada no endereço anpcomvocepostos.anp.gov.br.

Agronegócio e Safra

Conab projeta safra recorde de 360,1 milhões de toneladas para 2026

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) divulgou levantamento estimando a safra brasileira de grãos em 360,1 milhões de toneladas para a temporada 2025-2026, volume 2,2% superior ao registrado na temporada passada. O grande destaque é a soja, que deve apresentar crescimento expressivo. O gerente de Acompanhamento de Safras da Conab, Fabiano Vasconcelos, explicou os resultados. O algodão tem produção prevista de 4,06 milhões de toneladas de pluma, com 8% da área já colhida, representando ganho de produtividade de 2,8% em relação à safra 2024-2025. Já a colheita das três safras do milho está estimada em 141,7 milhões de toneladas, volume 0,4% superior ao ciclo passado. Segundo Fabiano Vasconcelos, o crescimento foi favorecido pelas condições climáticas, com aumento de 9,8% na área plantada e produção estimada de 29,6 milhões de toneladas, alta de 18,7% sobre a última safra. A Conab também estabeleceu novos preços de referência para produtos agrícolas de verão, com reajustes para soja, arroz em casca, feijão e milho, com vigência entre o segundo semestre de 2026 e o primeiro semestre de 2028.

IBGE projeta safra de 347,4 milhões de toneladas para 2026

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estima que a safra brasileira em 2026 possa chegar a 347,4 milhões de toneladas, volume 1,3 milhão de toneladas superior à colheita anterior. Enquanto o IBGE calcula a produção anual, a Conab faz sua estimativa no período de outubro a setembro.

BNDES disponibiliza R$ 72 bilhões para o Plano Safra

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai disponibilizar R$ 72 bilhões para o Plano Safra, com recursos acessíveis entre 16 de julho de 2006 e 30 de junho de 2007. Do total, R$ 40,5 bilhões serão oferecidos por meio de programas agropecuários do governo federal — R$ 21,5 bilhões para médios e grandes produtores da agricultura empresarial e cerca de R$ 19 bilhões para pequenos produtores da agricultura familiar. O banco também disponibilizará R$ 31,5 bilhões em recursos próprios por meio da linha BNDES Crédito Rural. O chefe do Departamento de Crédito Digital, Agropecuária e Normas do BNDES, Caio Barbosa, explicou que o banco opera 11 programas que atendem às necessidades de investimento e custeio de todos os tipos de produtores rurais, incluindo linhas para aquisição de máquinas. Mais informações estão disponíveis no site bndes.gov.br/agro.

Meio Ambiente e Clima

Painel eletrônico monitora impactos do El Niño no Brasil

Autoridades responsáveis pelo monitoramento climático iniciaram o acompanhamento da evolução do fenômeno El Niño no Brasil, com a publicação mensal de um painel que servirá de referência para estados, municípios, produtores rurais e defesa civil. O pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), Gilvan Sampaio, explicou que os principais impactos devem ser sentidos até meados de 2027, com aumento do volume de chuvas na região Sul e temperaturas acima da média em praticamente todo o país. O fenômeno, caracterizado pelo aquecimento anormal do Oceano Pacífico, foi confirmado após três meses consecutivos de observação entre abril e junho. Para o segundo semestre de 2006, há previsão de ondas de calor, aumento do potencial para queimadas, secas na Amazônia e no Nordeste. O pesquisador da Embrapa Trigo, Gilberto Cunha, orientou os produtores a adotar boas práticas de manejo, diversificação das épocas de semeadura e colheita no momento certo. O coordenador de monitoramento e alerta da Defesa Civil Nacional, Thiago Molina, recomendou que a população fique atenta às fontes oficiais de informação, como o sistema Defesa Civil Alerta, por SMS. O boletim está disponível no portal inmet.gov.br.

Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital

ECA Digital estabelece proteção integral de crianças e adolescentes na internet

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, em vigor desde março de 2006, completa o marco de proteção dos direitos da infância e adolescência no ambiente virtual, em sintonia com o ECA de 1990. O diretor de proteção da criança e do adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Fábio Meirelles, afirmou que a lei reafirma a posição do Brasil de não aceitar modelos de negócio construídos sobre a vulnerabilidade de crianças e adolescentes. O ECA Digital estabelece limites para práticas de design manipulativo que induzem ao uso excessivo de telas, exige padrões elevados de proteção de dados, privacidade e segurança, e prevê sanções para plataformas que descumprirem as obrigações. Segundo Meirelles, a legislação também prevê canais de denúncia e conta com o apoio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O governo anunciou a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, estruturada para fortalecer a coordenação entre níveis de governo, incentivar pesquisa e inovação tecnológica, ampliar canais de denúncia e capacitar profissionais do sistema de garantia de direitos. Os materiais educativos, incluindo guias, cartilhas, cursos online e jogos, estão disponíveis nos sites do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Ministério da Justiça e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Saúde e Educação

Mais de 1,1 mil vagas para médicos especialistas em aprimoramento

O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação, abriu inscrições para 1.136 vagas de bolsas para médicos especialistas em 26 cursos de aprimoramento distribuídos em 309 municípios brasileiros, com quase metade das vagas voltadas para o interior. As especialidades incluem anestesiologia, oncologia, cardiologia e cirurgia minimamente invasiva. O secretário Felipe Proenço detalhou que os médicos já especializados poderão desenvolver atividades práticas em serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), com suporte de especialistas mais experientes, em carga horária de 20 horas semanais, com bolsa que pode chegar a R$ 20 mil para regiões mais vulneráveis. As inscrições vão até 15 de julho e o edital está disponível em gov.br/saude.

Fies oferece 75,5 mil vagas para o segundo semestre de 2006

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) abriu inscrições para o processo seletivo do segundo semestre de 2006, com 75.500 vagas oferecidas em instituições privadas de ensino superior, totalizando 112 mil vagas no ano. Para participar, o candidato deve ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, alcançado média igual ou superior a 450 pontos e não ter zerado a redação. A renda bruta familiar mensal deve ser de até três salários mínimos (R$ 4.863). O programa reserva 50% das vagas para estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo, inscritos no Cadastro Único, que poderão solicitar financiamento integral. O resultado da pré-seleção será divulgado em 30 de julho, com inscrições até 17 de julho pelo portal único de acesso ao ensino superior. Mais informações estão disponíveis em acessoúnico.mec.gov.br/fies ou pelo telefone 0800-6161-6161.

MEC disponibiliza vídeos sobre cadastro da Educação de Jovens e Adultos

O Ministério da Educação (MEC) disponibilizou vídeos com orientações sobre o uso do cadastro da Educação de Jovens e Adultos (EJA), plataforma oficial de cadastro que permanece com inscrições abertas durante todo o ano. Os prazos para ingresso no segundo semestre variam conforme o calendário de cada estado e município. Os conteúdos estão disponíveis no portal do MEC e no canal oficial do Ministério da Educação no YouTube.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

STF e CNJ lançam Rede Nacional de Magistrados contra crime organizado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, lançou nesta terça-feira, 14 de julho, a Rede Nacional de Magistrados para combater o avanço do crime organizado no país. Segundo Fachin, a resposta estatal à criminalidade em rede exige necessariamente uma justiça também articulada em rede. O ministro observou que o mercado de apostas eletrônicas clandestinas vem sendo utilizado como instrumento de organizações criminosas, podendo servir à lavagem de dinheiro, à formação de estruturas empresariais aparentemente lícitas e à integração com outras atividades ilícitas, como tráfico, contrabando e corrupção. Criada por portaria do CNJ, a rede prevê o compartilhamento de informações para enfrentar organizações criminosas cada vez mais sofisticadas.

O STF também abriu edital para receber propostas sobre a modernização do sistema de justiça, com prazo até 15 de agosto. Podem participar instituições públicas, privadas e da sociedade civil. O grupo de estudos, instituído pelo ministro Edson Fachin e presidido pelo diretor do Centro de Estudos Constitucionais do STF, Fernando Facuri Scaff, busca atualizar o sistema para atender à expectativa da sociedade por mais justiça e segurança jurídica. O relator do grupo, ministra Neide Barros, afirmou que modernizar é exigência do tempo para acompanhar as mudanças da sociedade. As manifestações institucionais devem ser apresentadas por formulário eletrônico.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

STJ mantém prisão de falso médico que atuava em unidade de saúde

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luiz Felipe Salomão, no exercício da presidência, manteve a prisão preventiva de um empresário acusado de atuar como falso médico em unidade básica de saúde de Cananeia, São Paulo. O empresário está preso desde janeiro. Segundo o Ministério Público, ele realizava exames de ultrassom, emitia laudos e atendia pacientes usando o registro profissional de um médico sócio falecido. A fraude foi descoberta após ele afirmar, durante exame, que tinha identificado a vesícula de uma paciente que já havia retirado o órgão. Após o Tribunal de Justiça de São Paulo negar o habeas corpus, a defesa fez novo pedido de relaxamento da prisão ao STJ. O ministro Salomão não verificou ilegalidade manifesta nem urgência que justificassem a concessão do pedido e apontou que a questão deverá ser examinada com mais profundidade no julgamento definitivo do habeas corpus a cargo da Sexta Turma do STJ.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

TST promove congresso sobre pesquisa e ciência de dados na Justiça do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá o 4º Congresso Nacional de Pesquisa Judiciária, Estatística e Ciência de Dados da Justiça do Trabalho, entre os dias 25 e 27 de agosto, na sede do tribunal em Brasília. Com o tema "Trabalho, transformações econômicas e justiça", o evento tem como objetivo incentivar a produção de conhecimento e a integração da Rede de Pesquisas Judiciárias da Justiça do Trabalho. Magistrados, servidores, estudantes e profissionais que atuam na área podem se inscrever pelo portal do TST, no endereço tst.jus.br. O congresso buscará debater o uso de pesquisas no aprimoramento da Justiça do Trabalho, promovendo a troca de experiências e o desenvolvimento de estudos que possam subsidiar decisões e políticas judiciárias.

PODER LEGISLATIVO

Senado Federal

Destaques do Jornal do Senado

• O Senado aprovou a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, garantindo o benefício a esses profissionais que atuam na prevenção de doenças e no atendimento direto às famílias. A proposta aprovada em dois turnos estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com comprovação de 25 anos de contribuição e efetivo exercício profissional, com regras de transição até 2041. O texto também assegura estabilidade aos trabalhadores, vedando contratação temporária ou terceirizada, salvo em emergências de saúde pública. Para compensar o aumento das despesas, a União prestará assistência financeira aos estados e municípios. O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), destacou a atuação dos agentes na prática da saúde preventiva das famílias: "Merecem, assim como existe a aposentadoria especial dos nossos valorosos professores, assim como já foi instituída a aposentadoria especial para os policiais, é merecida também a essa categoria, que são os soldados do nosso SUS, do Sistema Único de Saúde brasileiro. Aliás, se tem os SUS de carne e osso, eles se chamam agentes de saúde e de combate a endemias."
• O Senado aprovou a Medida Provisória do Frete, em acordo com o governo, mantendo a obrigatoriedade de um valor mínimo para o frete rodoviário, mas retirando do texto a definição de um piso nacional fixo de R$ 5 mil mensais que havia sido incluído pela Câmara. A MP, que perderia a validade nesta semana, também endurece as punições para empresas que descumprirem o piso calculado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, e torna obrigatório o cadastramento das operações de transporte rodoviário de cargas. O texto aprovado pelo Senado concede perdão às multas aplicadas aos caminhoneiros que participaram das manifestações de dezembro de 2022. O senador Stevenson Valentim (Podemos-RN), relator revisor, afirmou: "Entendo que esse viés da multa já atingiu a sua pedagogia e permanecer com essa injustiça é passar uma ideia de vingança e que não contribui nada para a sociedade." A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), celebrou o acordo: "Se ela não fosse importante, ela ia caducar. Nós não permitimos a caducidade justamente pela importância que ela tem para a economia, para relações trabalhistas, para a autonomia de autônomos." O texto segue para sanção presidencial, com período de transição de 60 dias para adaptação às novas obrigações.
• A Comissão de Segurança Pública aprovou projeto que endurece as penas para furto e roubo de petróleo, combustíveis e derivados, criando crimes específicos com pena de reclusão de 4 a 10 anos mais multa, com aumento de 1/3 se o crime for cometido com destruição de barreiras, atuação conjunta de duas ou mais pessoas, ou abuso de confiança de funcionário público ou ex-colaboradores de empresas. O projeto também altera a legislação de crimes contra a ordem econômica para punir quem armazena, transporta ou comercializa combustível sabendo ser produto de crime. As penas sobem em dois terços se a ação resultar em desabastecimento, interrupção de atividades industriais, incêndio, dano ambiental, ferimento grave ou morte. O senador Sergio Moro (Podemos-PR), relator, defendeu a punição mais rigorosa: "Para proteger não só o mercado de combustíveis, mas especialmente o consumidor desses combustíveis, dessas quadrilhas, dessas gangues, que se locupletam, não só furtando combustíveis e seus equipamentos, mas colocando em risco os indivíduos para os quais depois esse combustível fraudulento muitas vezes é revendido." A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
• Audiência pública na Comissão de Esporte debateu a importância da medicina esportiva na saúde pública, destacando que o sedentarismo gera custo anual estimado de cerca de R$ 300 milhões ao SUS, equivalente a 17,4% dos gastos com hospitalizações. A senadora Leila Barros (PDT-DF) afirmou que a medicina esportiva "beneficia milhões de brasileiros que encontram no esporte um instrumento de prevenção de doenças, de qualidade de vida e do envelhecimento saudável". José Cavazotti, da Federação Internacional de Medicina Esportiva, apontou que o exercício físico reduz infarto, AVC e morte: "5,3 milhões de mortes todos os anos que são atribuíveis ao sedentarismo." O médico Fernando Torres destacou que "o exercício é remédio, porque ele realmente previne e trata doenças, está altamente ligado à redução de gastos públicos e privados." Os debatedores defenderam a criação de políticas públicas para ampliar a prática de atividades físicas.
• A Comissão de Infraestrutura aprovou projeto que amplia o limite de renda para concessão da tarifa social de energia elétrica a famílias com pacientes em internação domiciliar que dependem de aparelhos elétricos, elevando de 3 para 4 salários mínimos. O benefício atende pacientes que utilizam equipamentos como ventiladores pulmonares, bombas de infusão e aspiradores de secreção. A proposta busca reduzir os custos do tratamento feito em casa e segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais.
• Segue para votação no Plenário em regime de urgência o projeto que cria o Estatuto da Vítima, reunindo em uma única lei os direitos e garantias de vítimas de crimes, contravenções, calamidades públicas, desastres e epidemias. Atualmente, essas proteções estão espalhadas por diferentes normas. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública com parecer favorável do senador Wilder Morais (PL-GO), o relator afirmou que o sistema de justiça brasileiro historicamente concentrou a atenção na relação entre o Estado e o autor do crime, deixando a vítima em segundo plano. O estatuto corrige essa distorção ao fortalecer a proteção e acolhimento das vítimas: "Contribui para estabelecer a confiança da população nas instituições de repressão, estimula as notícias dos crimes e favorecem a cooperação da vítima ao longo da apuração."

Câmara dos Deputados

Proteção à criança e ao adolescente

• A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que obriga os cartórios a incluir na certidão de nascimento a informação de que a criança nasceu prematura (antes de 37 semanas de gestação). O texto, que segue para o Senado, é de autoria da deputada Silvia Cristina (PP-RO), que afirmou que o Brasil é o país em que nascem mais bebês prematuros no mundo — 12% dos partos. A relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), defendeu a medida: "A partir do momento em que a gente sabe que uma criança nasce de forma prematura, a gente garante que o atendimento seja dado de forma mais precisa. Então, além de garantir um atendimento melhor para as mulheres, a gente garante uma economia para o Estado." O projeto tem respaldo em dados da ONU que apontam a prematuridade como principal causa de morte infantil no mundo, com complicações que podem durar por toda a vida.
• O deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG) apresentou projeto que cria a Política Nacional de Proteção da Inocência Infantil, para proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdos inadequados ao desenvolvimento psicológico, moral e emocional. A proposta amplia o acesso dos pais a informações sobre materiais pedagógicos e atividades escolares que tratem de temas sensíveis, garantindo maior transparência na formação de crianças e adolescentes.

Saúde pública

• A Comissão de Saúde aprovou projeto do deputado Pedro Aihara (PP-MG) que prevê suplementação nutricional para idosos com desnutrição ou risco de desnutrição durante internações hospitalares em hospitais públicos e privados conveniados ao SUS. O projeto assegura que a suplementação seja parte integrante do cuidado hospitalar e da reabilitação pós-alta, com triagem e avaliação nutricional na admissão, durante a internação e na alta. Caso o idoso ainda apresente desnutrição, poderá receber suplementação gratuita por até 60 dias. A relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), afirmou: "O PL fortalece a integralidade da atenção à saúde e contribui para a sustentabilidade do sistema ao reduzir custos de sobrecarga hospitalar." O projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação. A mesma comissão aprovou projeto da deputada Flávia Morais (MDB-GO) que institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer (27 de novembro), ampliando ações de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento. A relatora, deputada Silvia Cristina, afirmou que a data "representa passo concreto e necessário para fortalecer a política pública de enfrentamento ao câncer no Brasil, integrando prevenção, atenção e reabilitação, no momento em que os números evidenciam urgência." O projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

Trabalho e direitos das pessoas com deficiência

• A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que prevê a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência, com necessidade e percentual definidos por avaliação biopsicossocial realizada a cada dois anos. O benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso conforme o resultado. A deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu critérios para a concessão: "Esse projeto é importantíssimo para as mães atípicas, que precisam ter mais tempo dentro de casa, mas me cabe aqui fazer um alerta. Esse tipo de benefício deveria sempre vir com critério de avaliação." O projeto, que já pode seguir para o Senado, visa assegurar que pais e mães de crianças e adultos com deficiência tenham mais tempo para o cuidado familiar.
• O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) apresentou projeto que permite contabilizar como gastos eleitorais despesas com o cuidado de dependentes de candidatas, beneficiando mulheres com filhos de até 12 anos ou dependentes com deficiência. A proposta autoriza o custeio de babás, cuidadores, creches e transporte de dependentes durante a campanha, com o objetivo de ampliar a participação feminina na política e reduzir os obstáculos enfrentados pelas candidatas.

Educação

• A Câmara aprovou regime de urgência para projeto da deputada Any Ortiz (PP-RS) que desobriga as redes de ensino a concederem férias escolares durante a Copa do Mundo Feminina de Futebol em 2027. A lei anterior (Lei 15.421/26) obrigava as férias dos estudantes a coincidir com o torneio, entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. A proposta permite que estados e municípios decidam sobre o período de férias em vez de obedecer ao calendário oficial. A autora criticou a medida: "Não é possível, num país de 5.570 municípios, onde a Copa do Mundo vai ser sediada em apenas oito municípios, nós termos uma regra para valer para todos os municípios, que obrigue mais de um mês de férias no meio do ano. Isso vai causar um problemão, não só para as famílias, mas também para os trabalhadores da educação." Entidades educacionais apontaram risco ao calendário escolar da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que exige 200 dias letivos. O projeto pode ser votado a qualquer momento no Plenário.

Consumidor

• A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que obriga distribuidoras de energia elétrica a incluir, junto à conta de luz, registro fotográfico do medidor de consumo da unidade de energia. O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), defendeu a transparência: "O consumidor vai ter o direito de receber a conta com registro fotográfico, ou seja, vem uma fotografia do medidor impressa na própria conta e o consumidor vai poder ver que de fato a leitura foi feita da maneira correta, e se houver erro fica mais fácil para ele provar que existe um erro na cobrança." A proposta fortalece a proteção dos direitos do consumidor e busca evitar fraudes e manipulações. O projeto segue para a Comissão de Minas e Energia.

Segurança pública e justiça

• A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto do deputado Mário Heringer (PDT-MG) que aumenta a pena para o crime de ameaça quando cometido com uso de arma ou contra mulher por razões do sexo feminino, crianças, adolescentes, pessoas idosas ou com deficiência. A pena pode ser aumentada em metade, e haverá aumento também se a ameaça ocorrer na presença de criança ou adolescente. O projeto permite que o Ministério Público inicie a ação penal sem representação da vítima. O relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), afirmou: "A pessoa que se sente ameaçada muda todo o seu comportamento, de alimentação, de sono, de perturbação. Perseguir ou ameaçar é a mesma situação, tem a mesma pena, tem a mesma responsabilidade, tem a mesma gravidade." Ele defendeu o aumento de pena pela gravidade do trauma provocado ao testemunhar violência. O projeto segue para o Plenário.

Direitos humanos

• O deputado Rubens Otoni (PT-GO) é autor de projeto que cria uma política nacional de grupos reflexivos sobre masculinidades, prevenção da violência e cultura de paz, com atuação antes que a violência aconteça, com ações educativas voltadas também a adolescentes. Os grupos poderão funcionar em escolas, unidades de saúde, equipamentos da assistência social, órgãos de justiça e espaços comunitários, com atividades sobre resolução não violenta de conflitos e prevenção da violência contra mulheres.

Outros temas

• O deputado Caroline de Toni (PL-SC) apresentou projeto que concede anistia a pais punidos por adotarem a educação domiciliar (homeschooling), beneficiando apenas casos sem negligência, maus-tratos ou violação de direitos. A proposta repara penalidades aplicadas a famílias que optaram pela educação domiciliar de boa-fé.
• O deputado Josivaldo JP (União-MA) defende projeto que inclui entidades esportivas sem fins lucrativos entre as instituições com imunidade tributária, alcançando apenas entidades certificadas dos movimentos olímpico, paralímpico, clubístico ou educacional. A medida pode evitar o fechamento de projetos esportivos em comunidades que dependem dessas iniciativas para atender crianças e jovens.
• O deputado Paulo Guedes (PT-MG) apresentou projeto que concede ao município de Vieiras (MG) o título de capital nacional dos peixes ornamentais, reconhecendo a importância da cidade para a piscicultura ornamental e sua contribuição para a economia da Zona da Mata mineira, fortalecendo a identidade produtiva e incentivando o desenvolvimento regional.

APRESENTADORES E JORNALISTAS

Luciana Vasconcelos, Luciano Seixas, Luana Karem, Gabriela Noronha, André de Barros Lima, Marcella Luiz, Walter Lima, Paula Groba, Berto Pinheiro, José Carlos Andrade, Márcia Quilisardi, Maria Neves, Sofia Peçanha, Paula Bittar, Júlia Lopes, Antônio Vital, Daniela Lessa, Douglas Castilho, Bruno Lorenzo, Patrícia Oliveira, Pedro Pincer, Pablo Lemos, Fátima Uchoa, Marla Lacerda, Marcelo Dela Lívera, Everson Urani, Elis Eucaires

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Poder Executivo

Regulamentação da Publicidade de Apostas Online

O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, anunciou novas regras para a publicidade das casas de apostas online, as chamadas "bets". A partir do dia 17 de julho, as empresas deverão incluir avisos de advertência sobre os riscos associados à prática, seguindo o modelo já adotado em propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos. As mensagens obrigatórias são: "apostar faz você perder dinheiro", "apostar pode causar dependência" e "apostar não é investimento", sempre acompanhadas da chamada "Ministério da Fazenda Adverte". O ministro Dario Durigan destacou que a medida busca informar a população sobre os efeitos dos jogos nas famílias brasileiras. As campanhas também não poderão utilizar influenciadores digitais ou comentaristas esportivos para induzir o público a apostar, nem apresentar apostas como forma de investimento ou ganho fácil. O ministro alertou para tolerância zero com empresas ilegais, proibindo veículos de comunicação de veicular publicidade de empresas não autorizadas. O prazo para adequação é 17 de julho, e o descumprimento pode resultar em multa de até 20% do faturamento, suspensão das atividades por até 180 dias e cassação da autorização em casos de reincidência grave. A reportagem trouxe o depoimento da advogada Juliana Prates, que perdeu o irmão há seis meses para o vício em jogos online e defende a proibição total das propagandas.

Programa Nacional de Testes do Biodiesel

O Ministério de Minas e Energia iniciou nesta segunda-feira, em parceria com o Instituto Mauá de Tecnologia, em São Caetano do Sul (SP), o Programa Nacional de Testes do Biodiesel. A iniciativa visa avaliar o aumento da mistura obrigatória de biocombustível ao diesel, atualmente em 15%, para cumprir a lei do Combustível do Futuro, que prevê a diminuição da dependência do petróleo. O ministro Alexandre Silveira destacou que essa fase é essencial para a mudança obrigatória nas porcentagens dos combustíveis. O biodiesel é um combustível renovável misturado ao diesel desde 2004, produzido a partir de matérias-primas como cana-de-açúcar, milho, soja e mamona. O projeto mobiliza uma rede nacional de pesquisa com investimento de 30 milhões de reais em três anos, unindo ministério, agência reguladora e 18 laboratórios. O presidente da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva, Marcos Vinicius Aguiar, enfatizou a capacidade brasileira de produzir combustíveis limpos, destacando a participação conjunta do governo, setor privado, montadoras e fornecedores. O Centro de Pesquisas do Instituto Mauá já comprovou a viabilidade técnica do E30, com 30% de etanol anidro na gasolina, e agora o objetivo é testar a adição de até 25% de biodiesel no diesel. A lei também prevê o uso de combustível sustentável na aviação.

Turbina a Etanol para Geração de Energia

O Instituto de Aeronáutica e Espaço apresentou ao governo federal a primeira unidade de geração de energia elétrica movida a etanol com turbina a gás totalmente desenvolvida no país. A turbina brasileira é capaz de gerar 1 megawatt de potência, energia suficiente para abastecer aproximadamente 3.600 residências. O ministro Alexandre Silveira destacou que a tecnologia pode levar energia elétrica de fontes renováveis a regiões remotas, mencionando as 196 unidades isoladas na Amazônia, que atualmente custam 12,6 bilhões de reais por ano em óleo diesel. O tenente-brigadeiro Marcelo Damaceno, comandante da Aeronáutica, afirmou que a turbina pode ser utilizada também em projetos de segurança nacional, sendo concebida para rápido transporte, instalação e operação em localidades remotas, cenários de calamidade ou onde for necessária fonte confiável de energia. O equipamento é capaz de impulsionar o desenvolvimento de sistemas propulsivos para aviões, drones e outras plataformas aeroespaciais. Foram investidos cerca de 134 milhões de reais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico no projeto, desenvolvido em parceria com a iniciativa privada. O Brasil torna-se o sexto país do mundo a desenvolver essa tecnologia.

Estatuto da Criança e do Adolescente: 36 Anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 36 anos, representando um marco histórico na transformação da proteção da infância no Brasil. O diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles, destacou que o ECA consolidou a doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, superando a visão assistencialista e punitivista do antigo Código de Menores. O estatuto reafirma o artigo 227 da Constituição Federal, que trata da prioridade absoluta, e consolidou avanços como a universalização da escola pública, redução da mortalidade infantil, criação dos conselhos tutelares e das varas da infância, fortalecimento das políticas de acolhimento e convivência familiar, e consolidação das medidas socioeducativas. Meirelles destacou a importância dos conselhos tutelares, órgãos vinculados às prefeituras, compostos por cinco membros escolhidos pela comunidade local, com função de requisitar serviços públicos e encaminhar casos ao Ministério Público. Como principais desafios, apontou a necessidade de garantir que os direitos previstos cheguem à vida real das crianças em sua diversidade, incluindo indígenas, quilombolas, ribeirinhas, com deficiência, migrantes e refugiadas. Amanhã será veiculada a segunda parte da entrevista sobre o ECA Digital.

Vacinação Infantil no Calendário Nacional

O Ministério da Saúde reforçou a importância da vacinação infantil, obrigatória em todo o território nacional conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Sistema Único de Saúde oferece gratuitamente 17 vacinas que previnem dezenas de doenças, incluindo BCG, hepatite B, poliomielite, difteria, tétano, coqueluche, pneumonia, meningite, sarampo, caxumba, rubéola e varicela. A diretora substituta do Departamento do Programa Nacional de Imunizações, Ana Catarina Araújo, destacou que a BCG e a hepatite B devem ser aplicadas ainda na maternidade, protegendo contra formas graves de tuberculose e hepatite. O presidente do Departamento de Imunizações da Sociedade Brasileira de Pediatria, Eduardo Jorge, orientou os pais a procurarem o posto de saúde para atualizar o calendário de vacinas de bebês e crianças. Mesmo que alguma dose tenha ficado para trás, ainda é possível atualizar a caderneta de vacinação. Para manter a carteira em dia e consultar as doses aplicadas, está disponível o site https://meususdigital.saude.gov.br/ , sendo necessário ter conta na plataforma gov.br. O calendário nacional também pode ser consultado em saude.gov.br. A reportagem destacou o caso da empresária Taís Moraes, que manteve a caderneta de vacinação da filha Carolina em dia após o nascimento prematuro da menina.

Anvisa: Nova Vacina contra Influenza e Recolhimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária registrou uma nova vacina contra a influenza, indicada a partir de seis meses de idade para prevenção da doença causada pelos subtipos A e B. De acordo com a Anvisa, estudos clínicos indicaram eficácia de até 73% na prevenção de influenza em adultos e de até 65% em crianças. O registro do imunizante foi publicado no Diário Oficial da União. A Anvisa também determinou o recolhimento dos suplementos alimentares fenogrego e cúrcuma plus, produzidos pela Alive-Med e Soluções em Saúde, por falhas na comprovação dos ingredientes e fornecedores, indicando descumprimento de normas sanitárias. Em relação ao medicamento Monjaro, a empresa detentora do registro identificou no mercado unidades com características diferentes do produto original, e a Anvisa determinou o recolhimento de suplementos alimentares e a apreensão de lotes falsificados do medicamento.

Novas Regras do CNPJ

A Receita Federal atualizou as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, detalhando situações que podem levar à suspensão da inscrição por inconsistências cadastrais e estabelecendo critérios mais objetivos para análise das informações declaradas pelas empresas. Entre as mudanças, estão novas regras relacionadas aos representantes legais e integrantes do quadro de sócios e administradores. O cadastro poderá apresentar problemas quando houver CPF ou CNPJ de sócios em situação irregular. A norma reforça o controle sobre os dados informados, incluindo inconsistências como uso de nome empresarial em desacordo com normas de registro, endereço eletrônico vinculado a outra empresa, utilização de endereço ou telefone de terceiros sem autorização, e incompatibilidades entre atividade econômica, natureza jurídica e informações declaradas. A Receita orienta empresas e profissionais a manterem as informações sempre atualizadas e compatíveis com os documentos oficiais. O CNPJ em formato alfanumérico começa a ser implantado em 31 de julho, mantendo os 14 caracteres com combinação de letras e números, mas os CNPJs já existentes continuam válidos.

Enem 2026 e Ajuda Humanitária a Cuba

O resultado da solicitação de atendimento especializado no Exame Nacional do Ensino Médio 2026 já está disponível para consulta na página do participante. O atendimento é destinado a participantes que necessitam recursos de acessibilidade para realizar as provas, entre eles prova em Braille, prova com letra ampliada, auxílio para leitura e transcrição, sala de fácil acesso e tempo adicional. As provas serão aplicadas nos dias 8 e 15 de novembro. O governo brasileiro iniciou o envio de 48 toneladas de leite em pó em ajuda humanitária a Cuba, com objetivo de contribuir para o enfrentamento da situação de desabastecimento vivida pelo país. A ajuda será transportada em dois navios da Força Aérea Brasileira com destino a Santiago de Cuba.

TCU: Fiscalização da Adulteração de Bebidas Alcoólicas

O Tribunal de Contas da União avaliou a atuação dos órgãos responsáveis pela prevenção e combate à adulteração de bebidas alcoólicas. A auditoria analisou ações de registro, fiscalização, rastreabilidade e coordenação entre órgãos como Anvisa, Ministério da Agricultura e Ministério da Saúde. O Tribunal identificou falta de barreiras preventivas para evitar o desvio de etanol combustível usado na adulteração de bebidas, além de problemas no sistema de registro e controle. A fiscalização também apontou falta de integração entre os órgãos e dificuldades para aplicar métodos baseados em risco. O TCU recomendou medidas à Anvisa, ao Ministério da Agricultura, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e à Receita Federal para fortalecer a fiscalização e proteger a saúde dos consumidores.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 90 dias as visitas do senador Flávio Bolsonaro ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão, assinada nesta segunda-feira, ocorreu após a divulgação de uma carta escrita pelo ex-presidente durante o período em que cumpre prisão domiciliar com proibição do uso de redes sociais. O relator da execução penal entendeu que a divulgação da carta por intermédio de terceiros desrespeitou a medida cautelar imposta ao ex-presidente. Além da suspensão das visitas, Moraes deu prazo de 48 horas para que a defesa de Jair Bolsonaro informe se ele tinha conhecimento de que a carta seria divulgada nas redes sociais do filho. A medida reforça o cumprimento das restrições impostas ao ex-presidente em sua prisão domiciliar.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O Relatório Justiça em Números 2026, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, revela dados históricos sobre a redução do acervo processual no Poder Judiciário brasileiro. O levantamento indica que 45,2 milhões de processos foram julgados em todo o Brasil, número superior ao total de processos recebidos, que foi de 40,9 milhões. Na prática, o índice revela quase 20% de produtividade e comprova que, pelo segundo ano consecutivo, o Judiciário brasileiro julgou mais ações do que recebeu. Os dados são referentes ao ano-base 2025 e indicam outros fatores como bom aproveitamento do orçamento, equidade de gênero e raça, além da atual composição do sistema de justiça. O relatório reforça o comprometimento do Poder Judiciário com a transparência.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o furto de bilhete premiado retirado do cofre de casa lotérica deve ser julgado pela Justiça Estadual. O ministro Ribeiro Dantas manteve a ação penal na Justiça Estadual, considerando que a vítima do crime foi a lotérica que detinha o bilhete e precisou pagar o valor da aposta não estornada. Segundo a investigação, após imprimir uma aposta da Mega-Sena com defeito, a funcionária de uma lotérica a refez e entregou ao cliente, mas guardou a aposta defeituosa no cofre e depois a retirou. No dia seguinte, ela foi à lotérica com o companheiro para pedir demissão, afirmando que ele era um dos ganhadores do prêmio principal. A defesa alegou competência da Justiça Federal porque o bilhete geraria direito perante a Caixa Econômica Federal, mas o STJ entendeu que o fato de a Caixa pagar o prêmio seria apenas consequência do furto já consumado.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O Tribunal Superior do Trabalho ampliou ações de inclusão e combate à discriminação contra pessoas LGBTQIAPN+. Entre as iniciativas, o TST criou um grupo de trabalho voltado à promoção dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ e implementou a reserva de vagas em contratos terceirizados para pessoas trans e travestis em situação de vulnerabilidade social. O Tribunal também promove campanhas institucionais de conscientização e visibilidade, além de assegurar direitos em decisões judiciais da Corte, como o uso do nome social por pessoas transgênero, a reparação de danos em casos de discriminação no trabalho e a garantia de benefícios trabalhistas a casais homoafetivos. As ações buscam reduzir desigualdades e garantir direitos no ambiente de trabalho.

Poder Legislativo

Senado Federal

Pauta do Plenário e Comissões

• O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) apresentou relatório sobre projeto que destina mais de 13 bilhões de reais aos programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor, explicando que os 270 milhões de reais retirados do Minha Casa Minha Vida não prejudicarão o programa habitacional, que recebeu aumento orçamentário de 3 bilhões de reais. A maior parte dos recursos será remanejada do superávit do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, sem cancelamento de ações governamentais ativas. O texto aguarda votação em sessão conjunta do Congresso Nacional.
• O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) destacou a aprovação do projeto que atualiza as regras da regularização fundiária urbana, afirmando que a medida vai agilizar a titulação de imóveis, ampliar a segurança jurídica para famílias que vivem em áreas não regularizadas e facilitar o acesso ao crédito e investimentos em infraestrutura, especialmente em Roraima. O parlamentar afirmou que "esse projeto é certeiro, ele procura exatamente fazer com que essas pessoas que vivem, que ocupam esse espaço, na maioria das vezes informal, possam definitivamente terem o seu título que vai ser a sua carta de alforria".
• O senador Eduardo Girão (Novo-CE) cobrou mais transparência do Ministério da Saúde na compra de insulinas e dispositivos usados por pacientes com diabetes, citando reportagens e apontamentos de órgãos de controle que indicam falhas em equipamentos e levantam dúvidas sobre licitações. O parlamentar defendeu a divulgação de contratos e estudos técnicos, criticou o veto ao projeto que reconhece o diabetes tipo 1 como deficiência para fins legais, e afirmou que "se um dispositivo médico apresenta falhas, o impacto é imediato: significa interrupção do tratamento, insegurança para o paciente, aumento de risco de complicações, sem falar no estresse de toda a família que sofre junto".
• A Comissão de Assuntos Sociais discutiu a prevenção da cegueira evitável no Brasil. O senador Dr. Hiran (Progressistas-RR) afirmou ser fundamental a oferta de consultas oftalmológicas nas unidades básicas de saúde, declarando que "a gente precisa colocar a oftalmologia nos núcleos de saúde da família. Eu não vejo razão para a oftalmologia estar na média alta complexidade quando a gente precisa dar acesso às pessoas, nos rincões desse país, onde às vezes a gente não tem um hospital, mas a gente tem uma UBS". Participaram da audiência Camila Carlon (Ministério da Saúde), Mauro Goldbaum (Conselho Brasileiro de Oftalmologia) e Vítor Pavarino (Organização Pan-Americana da Saúde), que alertou que duas em cada três pessoas em países de baixa renda precisam de óculos sem acesso, e globalmente uma em cada duas pessoas que precisa de cirurgia de catarata não tem acesso ao procedimento. O líder indígena Aura Yawalapiti, da Terra Indígena do Xingu, falou das dificuldades em aldeias remotas e da necessidade de políticas públicas permanentes.
• O senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou preocupação com a situação dos trabalhadores intermitentes, afirmando que "o trabalho intermitente é um problemão. Eu conheço muitos colegas, trabalhadores, que dependem do trabalho intermitente. Ele ganha a hora trabalhada e, consequentemente, ele é chamado quando o empregador precisa dele. E alguém vai me garantir que ele está pagando fundo de garantia, que está pagando todos os direitos? Claro que não". A Comissão de Assuntos Sociais pode votar a estabilidade provisória para gestantes em trabalho intermitente, temporário ou por prazo determinado.
• A Comissão de Segurança Pública analisa projeto que autoriza porte temporário de arma para mulheres sob medida protetiva de urgência. Também estão na pauta o aumento da pena para estelionato amoroso (quando alguém usa relacionamento para aplicar golpes emocionais, enganando e causando prejuízos financeiros) e a estabilidade provisória para agentes em trabalho intermitente. A Comissão de Direitos Humanos debate o uso de recursos do fundo eleitoral para combate a calamidades.
• Proposta de emenda à Constituição que cria regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias é o principal destaque da pauta do Plenário. A proposta permite aposentadoria aos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e exercício na atividade. O texto também prevê regularização do vínculo funcional, regras de transição, assistência financeira da União e extensão dos benefícios a agentes indígenas de saúde e de saneamento. Estão na pauta ainda reforma do processo administrativo tributário, incentivo à produção nacional de fertilizantes e limitação da retenção de recursos dos fundos de participação de estados e municípios para pagamento de dívidas previdenciárias.
• A Rádio Agência Senado ultrapassou a marca de 5 mil rádios parceiras, chegando a 5.011 emissoras em 1.737 municípios dos 26 estados e Distrito Federal. A coordenadora Fernanda Nardelli afirmou que "o rádio continua sendo um veículo de comunicação confiável que consegue chegar em lugares que nenhum outro veículo consegue".

Câmara dos Deputados

Proteção a Servidoras Vítimas de Violência Doméstica

• A Comissão de Administração e Serviço Público aprovou projeto do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) que proíbe a divulgação na internet de dados profissionais de servidoras públicas sob medida protetiva da Lei Maria da Penha, como salário e local de trabalho, com proteção estendida a pais, filhos e novos parceiros. O juiz pode determinar a retirada das informações em até 24 horas. A relatora Sâmia Bomfim (PSOL-SP) afirmou: "No caso específico das mulheres vítimas de violência, acaba sendo uma exposição e um novo risco para elas, porque há diversas formas de violência, inclusive a violência patrimonial. E a partir dali dá para se identificar quais são as suas condições de vida, onde ela mora, onde ela tem a vida social dela porque existem muitos dados para além dos dados de salário, dizem respeito à locação, ao órgão em que ela está, então a proposta é muito clara: vedar qualquer tipo de informação em se tratando de mulheres que têm medida protetiva". O sigilo durará enquanto persistir a ameaça, com revisão a cada cinco anos. O projeto ainda será analisado pela CCJ.

Direitos Humanos e Acessibilidade

• O deputado Rubens Otoni (PT-GO) defendeu projeto que obriga aeroportos a oferecer salas multissensoriais e de acomodação para acolher passageiros neurodivergentes em momentos de crise ou desconforto. A proposta prevê capacitação periódica para equipes de atendimento e segurança, e determina que novos contratos de concessão aeroportuária incluam essa exigência.

Garimpo Ilegal e Aproveitamento de Bens

• A Comissão de Minas e Energia aprovou projeto do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR) que proíbe a destruição imediata de bens de alto valor apreendidos em garimpo ilegal, como aeronaves, embarcações e tratores. O parlamentar afirmou: "Não é razoável a simples destruição de equipamentos que podem custar milhões de reais. Um maquinário de uma draga que pode servir muito bem ou de outras regiões que precisam de balsas. Nós temos aqui no estado de Roraima vários rios que usamos balsas para trafegar nas rodovias, essas balsas poderiam ser reutilizadas para ajudar as pessoas a se locomover dentro do estado". Os equipamentos poderão ser leiloados (com recursos para fundos ambientais), incorporados ao patrimônio público ou doados a instituições de ensino. A destruição só será permitida em caso de risco iminente ou inviabilidade técnica.

Licenciamento Ambiental Rural

• O deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG) apresentou projeto que cria o Programa Nacional de Simplificação do Licenciamento Ambiental Rural de Pequeno Porte, reduzindo burocracia para atividades de baixo impacto ambiental. A proposta cria rito simplificado para concessão de licenças e prioriza tramitação, gerando mais eficiência e segurança jurídica ao produtor sem reduzir exigências de proteção ambiental.

Comércio Eletrônico

• O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) apresentou projeto que regulamenta a relação entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, estabelecendo regras de transparência, restringindo alterações unilaterais de contratos e criando mecanismos para coibir práticas abusivas. O texto prevê aviso prévio de 90 dias para mudanças que aumentem custos e proíbe imposição de serviços, protegendo pequenos empreendedores e fortalecendo a concorrência.

Segurança de Fronteiras

• O relator José Rocha (União-BA) aprovou na Comissão de Relações Exteriores projeto que institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras, destinando 30% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para fiscalização e combate ao narcotráfico e contrabando. O deputado destacou a necessidade de incluir o Ministério da Agricultura no plano para fiscalizar "produtos fitossanitários que entram clandestinamente, a exemplo não só de insumos como também de soja contrabandeada por essas fronteiras". O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi contrário, afirmando que "cabe ao Executivo essas iniciativas", pois já existem normas infralegais sobre o tema.

Transportes e Multas

• A deputada Caroline de Toni (PL-SC) apresentou projeto que proíbe o uso de drones, satélites e sistemas de inteligência artificial para aplicação de multas de trânsito, mantendo equipamentos já previstos em lei. A parlamentar sustenta que a medida garante segurança jurídica e previsibilidade na fiscalização, protegendo motoristas de monitoramento que possa comprometer a privacidade.
• O deputado Paulo Guedes (PT-MG) requereu audiência para discutir regulamentação de táxis intermunicipais e transporte alternativo, abordando critérios para multas e apreensão de veículos, com participação de órgãos públicos, categoria e especialistas para conciliar fiscalização, segurança, direito ao trabalho e mobilidade.

Suporte de Bicicletas em Ônibus

• O deputado Diego Andrade (PSD-MG) foi relator da proposta que aprova regras para suporte de bicicletas em ônibus e micro-ônibus do transporte coletivo urbano, afirmando: "Nós temos muitos ciclistas no Brasil e a gente tem que estimular mais ciclovias e essa integração com o transporte público. Nem todo transporte público leva a pessoa à porta da casa dela, então ela pode se deslocar de bicicleta e ter o suporte". O modelo permite implementação conforme a realidade de cada município, com regulamentação do Contran. As prefeituras terão autonomia para definir trajetos e percentual da frota.

Energia nas Escolas (Programa Luz na Escola)

• O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) relatou na Comissão de Minas e Energia o projeto do deputado Pedro Uczai (PT-SC) que cria o Programa Luz na Escola com verba do Fust para instalar sistemas de geração de energia em escolas de regiões remotas. O relator afirmou: "O projeto dá um passo além ao garantir que a ausência de energia elétrica não seja obstáculo para a execução de políticas públicas de conectividade e educação digital. Entendemos que a iniciativa representa um avanço decisivo na universalização do acesso à energia elétrica em escolas públicas, fortalecendo a integração entre políticas públicas estruturantes de educação, telecomunicações e energia".

Habitação

• O deputado Igor Timo (União-MG) apresentou projeto que amplia para 60 salários mínimos o valor dos imóveis que podem ser transferidos sem escritura pública, reduzindo custos para famílias de baixa renda. O parlamentar avalia que a regra atual empurra compradores para contratos informais, e a proposta dispensa escritura pública mas mantém exigência de registro em cartório de imóveis.

Apresentadores e Jornalistas

Mariana Jung, Maíla Luciano Seixas, Arthur Filho, Walter Lima, Paula Groba, Humberto Pinheiro, Marcio Aquilissardi, Val Monteiro

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/13-07-2026

Se inscreva: https://avozdobrasil.substack.com/publish/post/%%checkout_url%%

>O sócio de Celina na compra do embrião de gado é Edmundo Pinheiro, dono da Urbi, uma das cinco concessionárias de transporte público do DF, detentora do terceiro maior contrato de pagamento de tarifas.

Poder Executivo

Programas Educacionais e Oportunidades de Estudo

O Governo Federal divulgou uma série de oportunidades educacionais para estudantes de todo o país. As inscrições para o Programa Universidade para Todos (Prouni) começam nesta terça-feira e vão até sexta-feira, 10 de julho, ofertando bolsas integrais e parciais em instituições privadas. Para concorrer, o candidato deve ter participado do ENEM em 2024 ou 2025, com média mínima de 450 pontos e nota acima de zero na redação, além de ter cursado o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral. Os critérios de renda variam de um salário mínimo e meio por pessoa para bolsas integrais a três salários mínimos para as parciais. O resultado da primeira chamada será divulgado em 15 de julho.

Também foram abertas as inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) do segundo semestre de 2026, entre os dias 14 e 17 de julho, com mais de 44 mil vagas para cursos presenciais. O candidato deve ter feito o ENEM a partir de 2010, com média mínima de 450 pontos e renda familiar de até três salários mínimos por pessoa. Para os futuros professores, as inscrições para a Prova Nacional do Centro foram prorrogadas até 10 de julho, com taxa de R$ 85 e aplicação prevista para 20 de setembro, avaliando a formação de profissionais de licenciatura.

Saúde Pública e Campanhas de Vacinação

O Ministério da Saúde prorrogou até 31 de dezembro a campanha de vacinação contra o papiloma vírus humano (HPV) para adolescentes e jovens de 15 a 19 anos, além de grupos prioritários. A vacina está disponível em unidades básicas de saúde e o objetivo é resgatar pessoas que não foram imunizadas na idade recomendada. A vacina também é oferecida para grupos específicos como pessoas vivendo com HIV, transplantados e pacientes oncológicos. O diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunizações explicou que a oportunidade visa colocar a vacinação em dia para aqueles que não foram vacinados.

Em uma ação humanitária, o Brasil enviou um carregamento com 350 mil doses de vacinas à Venezuela, incluindo 100 mil doses contra a febre amarela e 250 mil contra a raiva canina, para apoiar as vítimas do terremoto que atingiu o país. A remessa não compromete o abastecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e foi transportada em voo humanitário para auxiliar nas ações de resposta em saúde.

Capacitação em Saúde Pública

Está disponível na plataforma da Universidade Aberta do SUS (UNASUS) um curso a distância sobre saúde de populações expostas a agrotóxicos, voltado para profissionais do SUS e interessados no tema. O curso aborda vigilância e monitoramento de situações de exposição, com inscrições diretas no site da universidade.

Iniciativas de Saúde Mental para Jovens

A rede "Pode Falar" foi criada para oferecer atendimento gratuito e anônimo em saúde mental para adolescentes e jovens de 13 a 24 anos, atuando como uma porta de entrada para o atendimento psicossocial no SUS. O canal é acessível por celular de forma fácil e sigilosa, e atualmente conta com 20 instituições em todo o país, compostas por estudantes de graduação supervisionados por docentes. A iniciativa visa acolher jovens que enfrentam crises emocionais, como apontam dados do IBGE, onde três em cada dez estudantes de 13 a 17 anos se sentem tristes na maioria das vezes. Acesse: https://www.podefalar.org.br/

Direitos do Consumidor e Regulação

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) criou a plataforma "ANAC Passageiro" para registrar reclamações sobre serviços de empresas aéreas, acessível com conta gov.br, garantindo transparência e acompanhamento das manifestações. A Secretaria Nacional do Consumidor, em parceria com a Universidade de Brasília, abriu inscrições para mais de 30 cursos gratuitos e online sobre direitos do consumidor, incluindo práticas abusivas, proteção de dados e prevenção ao superendividamento, com inscrições até 20 de julho.

Defesa do Consumidor e Educação Financeira

A Escola Nacional de Defesa do Consumidor, em parceria com a UnB, oferece cursos gratuitos e online sobre direitos do consumidor, incluindo um módulo específico sobre apostas (BETS) e seus impactos financeiros e sociais. As inscrições estão abertas até 20 de julho, e as aulas começam em 27 de julho, visando formar cidadãos mais conscientes sobre seus direitos e deveres.

Seguro Defeso e Benefícios Sociais

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa em 7 de julho o pagamento do seguro defeso para mais de 149.500 pescadores artesanais, referente a períodos anteriores a 2026. O pagamento será em parcela única para quem já teve o direito reconhecido, e os pescadores podem consultar a situação pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Emprega Brasil. Pedidos em análise devem ser acompanhados pelo Meu INSS.

Inclusão Social, Ciência e Desenvolvimento Regional

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) lançou cinco editais voltados para a equidade étnica, racial e de gênero, com chamadas como "Asas para o Futuro", para inserção de mulheres no mercado de trabalho, e "Atlânticas", com bolsas no exterior para cientistas negras, indígenas e quilombolas. Em parceria com o Instituto Ekloos, o edital BNDES Periferias Fortes Nordeste selecionará 85 iniciativas em oito estados, oferecendo recursos financeiros e capacitação para organizações da sociedade civil atuantes em favelas e comunidades periféricas, com aportes de até 300 mil reais.

Defesa Civil e Emergências Climáticas

A Defesa Civil Nacional reconheceu situação de emergência em mais 77 cidades atingidas por desastres, como secas, fortes chuvas e granizo. As cidades com reconhecimento federal podem solicitar recursos ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O governo também oferece cursos a distância para capacitar agentes municipais e estaduais no uso do sistema integrado de informações sobre desastres.

Concursos e Oportunidades no Serviço Público

Foram autorizados concursos públicos para a Receita Federal e o Banco Central, oferecendo 316 vagas para cargos de nível médio e superior, sendo 146 para a Receita e 170 para o Banco Central. Os editais devem ser lançados em até seis meses, e o prazo mínimo entre a publicação e a primeira prova é de dois meses. Além disso, o Ministério da Saúde abriu inscrições para um edital de contratação de especialistas para o SUS, com 1.138 vagas imediatas em 309 municípios, com destaque para a área de anestesiologia.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os tribunais de justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia prestem informações detalhadas sobre os pagamentos a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes assinaram as decisões, que exigem a discriminação de verbas remuneratórias e indenizatórias pagas entre abril e julho deste ano, além do envio das folhas de pagamento. A medida visa verificar possível descumprimento de parâmetros definidos pela própria Corte.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, decidiu que e-mails sem assinatura digital e sem testemunhas não podem ser reconhecidos como testamento particular. O relator, ministro Moura Ribeiro, manteve a decisão da Justiça de São Paulo, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. O caso envolvia uma mensagem eletrônica programada para ser enviada após a morte da remetente, que manifestava a vontade de destinar bens a um amigo e a uma entidade de caridade. A corte entendeu que, embora seja possível flexibilizar formalidades, a ausência de assinatura ou meio seguro que confirme a autoria inviabiliza a validade do documento.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu as regras do defeso eleitoral, que entraram em vigor em 4 de julho, a três meses das eleições de 2026. As restrições para agentes públicos incluem a proibição de nomear ou dispensar servidores, transferir recursos da União para estados, fazer publicidade institucional em rádio e TV, contratar shows para inaugurações e comparecer a eventos oficiais. Os canais oficiais também devem omitir nomes e slogans de autoridades que estejam em campanha. As regras completas estão disponíveis no site do TSE.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) destacou que a demissão de trabalhadores com alcoolismo pode ser considerada discriminatória, conforme a Súmula 443, quando a empresa tem conhecimento da condição. A doença afeta a produtividade e pode levar a faltas injustificadas e assédio moral. Dados do TST mostram que, em 2025, dos mais de 522 mil processos julgados, 3.641 trataram dessa situação, reforçando a importância da jurisprudência trabalhista no combate à discriminação contra dependentes químicos.

Poder Legislativo

Senado Federal

• O Senado analisa projeto que endurece as penas para violência sexual digital contra crianças e adolescentes, inclusive com uso de inteligência artificial, elevando a reclusão de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos. A proposta também agiliza investigações e dá poder à polícia para retirar imediatamente conteúdos do ar. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) detalhou a iniciativa.
• Damares Alves (Republicanos-DF) também é autora de projeto aprovado na Comissão de Direitos Humanos que inclui políticas para crianças e adolescentes entre as prioridades das emendas de bancada estadual. A senadora revelou ser sobrevivente de violência infantil e afirmou: "A violência que sofremos na infância não nos define. São as nossas escolhas."
• O Senado pode votar proposta que amplia a divulgação do canal Ligue 180, de denúncias de violência contra a mulher. Outros itens na pauta incluem a transferência automática da pensão alimentícia, acordo de coprodução cinematográfica com a China e diretrizes para atividades de inteligência no Brasil.
• O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de duas medidas provisórias: uma que acaba com a taxa de importação sobre compras internacionais de até 50 dólares ("taxa das blusinhas") e outra que concede subvenções a produtores e importadores de combustíveis. O Congresso terá até setembro para votá-las.
• Em audiência no Conselho de Comunicação Social, debatedores alertaram para o ambiente hostil contra jornalistas na cobertura eleitoral, com 35 assassinatos de profissionais entre 2010 e 2022. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu a proibição das bets, afirmando: "O Senado tem que consertar isso proibindo a jogatina no nosso território nacional."
• O senador Romário (PL-RJ) , por videoconferência dos Estados Unidos, defendeu a aprovação da PEC que acaba com a escala de trabalho 6×1 e afirmou que não se licenciou do mandato para votar a favor da proposta se ela entrar em pauta.
• Foi sancionada lei de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) que reconhece oficialmente o Caminho da Fé como roteiro turístico, percorrendo mais de 70 cidades de Minas Gerais e São Paulo até o Santuário de Aparecida. O senador afirmou que a medida "vai atrair investimentos, mais negócios, mais possibilidades de desenvolvimento."

Câmara dos Deputados

• Comissão de Segurança Pública aprovou projeto do deputado Lucio Mosquini (PL-RO) que institui a Mobilização Nacional de Resposta Integrada em Desastres, força composta por bombeiros militares estaduais treinados para emergências. O relator Delegado Bruno Lima (Pode-SP) alterou o nome da proposta. O projeto segue para quatro comissões e depois ao Senado.
• Comissão de Integração Nacional aprovou projeto que prioriza, em emendas de bancada, municípios atingidos por calamidades climáticas nos últimos cinco anos. O relator Gabriel Nunes (PSD-BA) destacou a importância da celeridade dos recursos para a reconstrução.
• O deputado Helder Salomão (PT-ES) manifestou apoio à proibição das apostas esportivas online, alegando que as bets provocam endividamento e dependência psicológica. O deputado Sargento Fahur (PL-PR) também criticou as apostas, ressaltando que votou contra a regulamentação do setor.
• O deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) defendeu a criação da Universidade Federal do Brejo, em Guarabira, e propôs que o Hospital Regional Antônio Paulino Filho funcione como hospital-escola para qualificar o atendimento no SUS.
• Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto do deputado Fausto Jr. (União-AM) que prevê moradias extras para pessoas com deficiência em programas habitacionais, mantendo o mínimo de 3% das unidades. O relator Duarte Jr. (Avante-MA) afirmou: "Garantir que essas construções sejam acessíveis."
• A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) criticou a oposição por obstruir a votação do projeto que tipifica a misoginia e cobrou avanço da CPMI do Banco Master e da redução da escala de trabalho. O deputado Ismael (PL-SC) manifestou preocupação com a redação do projeto, que pode afetar a liberdade de expressão e religiosa.
• A deputada Carla Dickson (PL-RN) defendeu projeto que cria auxílio financeiro mensal para mães atípicas, concedido independentemente do BPC, para apoiar mães que deixam o trabalho para cuidar de filhos com necessidades permanentes.
• Comissão de Viação e Transporte aprovou projeto do deputado Fausto Pinato (União-SP) que institui vistoria periódica para carros com mais de cinco anos. O relator Cezinha de Madureira (PSD-SP) fez ajustes no texto. Fausto Pinato rebateu críticas: "A intenção nunca foi onerar o cidadão mais pobre."
• O deputado Paulo Soares (Pode-SP) apresentou projeto para endurecer o combate à corrupção sistêmica, com penas de até 20 anos. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) sugeriu regras mais rígidas para a guarda de dinheiro em espécie por agentes públicos.
• O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) defendeu investigações sobre recursos do Banco Master usados em filme sobre Jair Bolsonaro, pedindo transparência na apuração. O deputado Messias Donato (União-ES) defendeu o enquadramento de facções como PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas.

APRESENTADORES E JORNALISTAS

Mariana Jungma, Luciano Seixas, Gabriela Noronha, Priscila Machado, Nazibrun, Edinaldo Júnior, Dilson Santa Fé, Thais de Araújo, Lucília Araújo, Cláudio Mário Carvalho, Grasiela Bezerra, André de Barros Lima, Natália Costa, Arthur Filho, Walter Lima, Marcelo Della Líbera, Fátima Ochoa, Mariana Fabri, Paola Groba, Ricardo Nakaoka, Rodrigo Resende, César Mendes, Pedro Pincer, Patrício Oliveira, Henrique Nascimento, Maria Neves, Julia Lopes, Sofia Peçanha, José Carlos Oliveira.

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