Não vou ter direito a IVA 6% em Construção neste caso?
Boas, tinha a seguinte dúvida sobre a nova medida de IVA 6% na construção:
O levantamento do Alvará na câmara foi feito antes de 25 de Setembro de 2025, data do início do englobamento da medida. Mas a obra em si, devido a atrasos com o empreiteiro só começou este mês, Maio de 2026.
Ou seja, as faturas da construção vão ser emitidas no prazo em que a medida está em vigor mas a obra, oficialmente no papel, começou fora do prazo.
Não vou ter direito a pedir o reembolso dos 17% por causa da data de início?