Moro em um apartamento em Maringá e meu contrato original de 36 meses está vencendo agora em 29/06/2026. O valor atual que pago é R$ 2.140,00. A imobiliária me enviou um Termo Aditivo para renovar o aluguel, mas as cláusulas parecem bem abusivas. Eles propuseram:
- Aumento para R$ 2.500,00 (wue consegui negociar para R$2.400).
- Novo período determinado de 12 meses (até 29/06/2027).
- Uma nova multa de 10% sobre o saldo restante do contrato caso eu saia antes desses novos 12 meses.
Ou seja, se eu morar aqui 10 anos e todo ano eles me fizerem assinar um prazo de 12 meses, eu nunca vou poder sair sem pagar multa.
Minha dúvida é: como já cumpri os 36 meses originais, pela Lei do Inquilinato (Art. 46), o contrato deveria passar a ser por prazo indeterminado automaticamente após o vencimento? É legal o que eles estão propondo?