u/WatercressTrue3517

Ao ler a lei complementar 103 e o manual de desenquadramento, até onde entendi, só é citado o limite proporcional no ano de início da atividade do MEI. Não vi nada a respeito do ano de encerramento. Então fica a dúvida: esse limite proporcional se aplica ao ano de encerramento?

Recebi um pagamento em dezembro/2025, mas conclui o serviço e emiti a NFSe em janeiro/2026. O teto de 81 mil de 2026 irá contar com o valor desta nota? Se sim, o pagamento em 2025 não contaria para o teto de 2025?

Parece que estou diante de um abismo na legislação e todos os contadores consultados por mim deram respostas divergentes.

Em resumo, afinal de contas, o teto do MEI considera os pagamentos ou Notas emitidas?