u/antsousa

Boas noites.

Venho aqui pedir a vossa ajuda, fui apanhado a pouco de surpresa com esta situação..

Eu atualmente sou TI desde 2017. Portanto esta tudo ok, em termos de descontos.

Eu entre 2007 e 2015 arranjei um trabalho, na altura sai da escola, numa empresa de construção civil ca da terra. O meu velhote falou com o patrão e meteu me la, queria eu trabalhasse e não estivesse em casa a olhar.

Na altura dei lhe os meus dados e o número de segurança social por causa dos descontos. Nunca assinei contrato e recebi sempre em mão. As vezes demoravam a pagar mas cumpriram sempre comigo pagamento, tal como ao meu velhote e outros.

Entretanto em 2015 aquilo deu o estoiro e a empresa faliu. O meu pai estava na altura a poucos meses da reforma e passado tempo meteu papéis. Os descontos dele estavam todos certos. Eu fiquei convencido que me estavam a fazer os descontos e nunca liguei na altura.

Agora quando me inscrevi como TI, fui obrigado abrir conta na segurança social direta. Vou la todos os meses tirar dados de pagamento das contribuições. Mas nunca me lembrei de ir consultar a minha carreira contributiva.

A bocado em conversa com um tio materno que se reformou agora a poucos meses, contou me que quando recebeu papeis da segurança social a deferir reforma, no extrato dele vinha la uma falha de 10 anos, naquela epoca trabalhou numa empresa de estradas de castelo branco na década de 80 ate 94 e falharam últimos 10 anos. Ficou todo chateado e com razão.

Eu agora a tarde fiquei pensar na conversa dele e lembrei me de ir ver meu histórico. Então não é que entre Março 2010 e junho 2015 nem um cêntimo de descontos!!? So me meteram descontos entre 2007 e Fevereiro 2010..

A empresa esta extinta.. o dono deu lhe um avc em 2024 e acabou por falecer ano passado. Não tenho recibos para provar..

O que posso fazer?

Falar com um advogado?

Boas tardes.

Tenho Um conhecido meu, que trabalha na zona de braga, num restaurante. Esta semana o estabelecimento foi visitado por uma equipa da ACT, inspetores.. ao fiscalizar estabelecimento, detetaram que esse meu amigo trabalhava a recibos verdes. Pediram lhe papelada, ele só tinha a ficha de aptidão médica, e não tinha seguro acidentes trabalho. o patrão lhe disse não era preciso, o seguro da casa chegava. Mas os inspetores discordaram e aplicaram lhe uma multa por falta de seguro. O patrão também ta metido em trabalhos, ACT quer o ponha como funcionário legal.

O meu amigo não concorda com a multa lhe aplicaram. Foi ver Decreto-lei 159/99, e apesar de valores estarem em escudos, a multa máxima é 500€. Ora ele diz que multa lhe passaram são quase 1000€, quase o dobro do valor do decreto. É legal aplicar multa superior ao valor está no decreto lei?