
STF volta a julgar se a lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência contra mulheres mesmo quando não existe vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor (ao que tudo indica vão votar para expandir a lei)
O processo teve origem em decisão do TJ/MG, que negou medidas protetivas a uma mulher em um contexto comunitário, fora de relações de natureza familiar ou afetiva (eram vizinhos ?) . Para o tribunal, a aplicação da lei Maria da Penha é restrita a situações que envolvam esse tipo de vínculo, motivo pelo qual remeteu o caso ao Juizado Especial Criminal
Ministro Edson Fachin votou para reconhecer que as medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha podem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher, ainda que não haja vínculo doméstico, familiar ou relação íntima de afeto entre vítima e agressor.
Ministro Flávio Dino, Zanin e Moraes acompanharam o relator
Moraes afirmou que, com o julgamento, o STF está "universalizando a proteção às mulheres"