[Dúvida] Pré-instalação para elétricos em construção nova: Cabo partilhado substitui tubagem individual?
Olá a todos. Vou fazer a escritura de um apartamento novo (projeto aprovado em 2020) muito em breve e preciso de uma opinião técnica/legal sobre a garagem.
Na vistoria reparei que não existe qualquer tubo ou pré-instalação elétrica a chegar ao meu lugar. O construtor instalou apenas 1 cabo partilhado para cada 4 lugares (com gestão por cartão RFID).
Quando questionei a falta de infraestrutura no meu lugar, o construtor respondeu que **"não é obrigatório"** ter tubagem individual a chegar a todos os lugares.
Do que pesquisei (Portaria 220/2016), os prédios novos são obrigados a ter a infraestrutura base (tubos, calhas e quadro) a cobrir **100% dos lugares de estacionamento**.
Não quero atrasar a escritura nem arranjar problemas que me façam perder a casa, mas também não quero ficar com uma garagem fora da lei que me dê dores de cabeça no futuro.
**Dúvidas para quem percebe do assunto:**
- A lei permite o "truque" do cabo partilhado, ou o construtor é mesmo obrigado a deixar a tubagem preparada até ao meu lugar?
- A Câmara passou a licença de utilização com base no termo de responsabilidade do Diretor de Obra. Se a obra não cumpre a lei, esse termo é falso, certo?
- O que fariam? Assinavam a escritura agora para garantir a casa e, no dia seguinte, ativavam a garantia com denúncia à Câmara e à DGEG?
Obrigado pela ajuda!